Previdência sem Transparência: o Debate que os Presidenciáveis Insistem em Evitar

Em toda eleição presidencial, os brasileiros são apresentados a promessas nas mais diversas áreas: saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e geração de empregos. Entretanto, existe um tema que, apesar de consumir a maior parcela do orçamento primário da União, continua sendo tratado com notável superficialidade pelos candidatos ao Palácio do Planalto: a Previdência Social.

A omissão não é um detalhe. É um problema de transparência pública.

O Brasil mantém três grandes estruturas de proteção previdenciária financiadas direta ou indiretamente pelos contribuintes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores da iniciativa privada; os Regimes Próprios dos servidores públicos (RPPS); e o sistema de proteção social dos militares. Apesar da relevância fiscal desses regimes, raramente as campanhas presidenciais apresentam aos eleitores propostas claras sobre como pretendem financiar, reformar ou sustentar esses sistemas nas próximas décadas.

Os números demonstram por que o assunto deveria ocupar o centro do debate nacional.

Dados do Ministério da Previdência Social indicam que a despesa com benefícios do RGPS ultrapassou R$ 1,026 trilhão em 2025, enquanto a arrecadação líquida alcançou aproximadamente R$ 709,7 bilhões, resultando em um saldo negativo superior a R$ 317 bilhões no exercício.

Ao mesmo tempo, o RGPS mantém uma dimensão social gigantesca. Segundo informações do próprio governo federal e da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, o sistema alcançou cerca de 35 milhões de benefícios ativos, constituindo a principal fonte de renda de milhões de famílias brasileiras.

Estamos falando de um programa que não apenas protege aposentados e pensionistas, mas também sustenta economias locais inteiras. Em muitos municípios do interior nordestino, os recursos oriundos do INSS superam a arrecadação tributária local e funcionam como verdadeiro motor do consumo e da atividade econômica.
Por outro lado, os desafios fiscais são igualmente inegáveis.

A própria IFI estima que as despesas do RGPS corresponderam a cerca de 8,1% do PIB em 2025, com projeção de crescimento para aproximadamente 9,1% do PIB até 2030, impulsionadas principalmente pelo envelhecimento populacional e pelo aumento contínuo do número de beneficiários.

Se o debate sobre o RGPS já é insuficiente, a situação torna-se ainda mais opaca quando se analisam os regimes dos servidores públicos e dos militares.

No caso dos militares, a ausência de transparência no debate eleitoral chama particularmente a atenção. Dados extraídos do orçamento federal indicam que as despesas com inativos e pensionistas militares consumiram cerca de R$ 56 bilhões em 2025, valor equivalente a aproximadamente 42% do orçamento do Ministério da Defesa.

Trata-se de um montante expressivo que, naturalmente, merece avaliação técnica e transparente, sem preconceitos ideológicos e sem privilégios de silêncio. Afinal, qualquer discussão séria sobre sustentabilidade fiscal exige que todas as despesas obrigatórias do Estado sejam analisadas com os mesmos critérios.

Entretanto, o que se observa nas campanhas eleitorais é o contrário. Os candidatos evitam responder perguntas objetivas. Haverá novas reformas previdenciárias? Como enfrentar os déficits atuariais dos regimes próprios estaduais e municipais? Existe disposição para revisar regras de financiamento da proteção social militar? Como ampliar a base de contribuintes diante do crescimento da informalidade e dos trabalhos digitais?

São perguntas legítimas. E os eleitores têm o direito de conhecer as respostas antes das eleições, e não apenas depois da posse.

A falta de transparência produz um efeito perverso: transfere para o futuro decisões que deveriam ser discutidas no presente. Quando governos evitam revelar seus planos para a Previdência, a sociedade perde a capacidade de avaliar adequadamente os custos, os riscos e os impactos das propostas apresentadas.

* Por Wellington Fonseca. Advogado, Professor de Direito da UNICAP, Mestre em Econômia IDP/DF e especialista em Previdência Social.

E Sergio Ricardo Araújo Rodrigues. Advogado e Professor Universitário.