O desafio de conter a desinformação nas eleições

Claudine Freire Rodembusch, docente de Direito da Estácio

A desinformação se tornou um dos maiores desafios das democracias contemporâneas. Em períodos eleitorais, quando os cidadãos precisam avaliar propostas, trajetórias e projetos políticos, a circulação de notícias falsas tem potencial para comprometer a formação da opinião pública e enfraquecer a legitimidade do processo eleitoral.

As chamadas fake news encontram terreno fértil em uma sociedade marcada por baixos níveis de educação política e pelo consumo acelerado de informações nas redes sociais. Há uma diferença fundamental entre opinião, crítica política e desinformação. Enquanto a opinião expressa um ponto de vista pessoal e a crítica questiona ações ou propostas de agentes públicos, a fake news consiste na criação e disseminação deliberada de informações falsas apresentadas como fatos.

O ordenamento jurídico brasileiro busca equilibrar o combate à desinformação com a preservação da liberdade de expressão. Esse direito é essencial em uma democracia, mas não é absoluto. A legislação não protege abusos como calúnia, difamação, injúria, discursos de ódio ou conteúdos falsos capazes de afetar a integridade das eleições. Nesse contexto, a atuação da Justiça Eleitoral se apoia no Código Eleitoral, na Lei das Eleições, no Marco Civil da Internet e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O avanço da inteligência artificial acrescentou novos desafios ao debate. Ferramentas capazes de criar imagens, vídeos e áudios falsos ampliam o risco de manipulação do eleitorado. Por isso, o TSE passou a exigir a identificação explícita de conteúdos produzidos ou alterados por IA e proibiu o uso de deepfakes para favorecer ou prejudicar candidaturas. O descumprimento dessas regras pode resultar em multas e remoção imediata do conteúdo.

Entretanto, o enfrentamento da desinformação não depende apenas das instituições. A educação midiática e o comportamento dos cidadãos são fundamentais para fortalecer a democracia. Verificar fontes, desconfiar de conteúdos sensacionalistas e evitar o compartilhamento impulsivo de informações ajudam a preservar eleições livres, informadas e transparentes. O desafio dos próximos anos será proteger o debate público dos efeitos da mentira sem restringir o direito legítimo à livre manifestação de ideias.