O Judiciário que não aceita limites

Em 16 de abril de 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge se manifestou pelo arquivamento do inquérito das fake news. Argumentou que a portaria não dizia quais crimes seriam investigados e que o Ministério Público, titular da ação penal, havia sido deixado de fora. Alexandre de Moraes indeferiu no mesmo dia. Disse que o pedido não tinha respaldo legal. E passou ele mesmo a acumular funções, ao arrepio da Constituição.

Sete anos depois, a PGR volta a se manifestar pelo arquivamento. Paulo Gonet afirma que o objetivo da investigação “se esgotou”. O pedido é sigiloso, como foi o inquérito inteiro. E agora ministros do STF falam em “virar a página”.

É fácil para quem escreve o livro sozinho. O inquérito nasceu de ofício, com relator designado sem sorteio, em defesa de ministros ao mesmo tempo vítimas, investigadores e julgadores. No primeiro mês, censurou uma reportagem sobre Dias Toffoli. Gerou mais de cem procedimentos.

Ao longo do caminho, houve ameaças reais, absurdas, à integridade da Corte. Deveriam ter sido combatidas dentro da lei, com polícia, Ministério Público e juiz natural. Não se protege o estado de direito atropelando o estado de direito.

Em 2022, Moraes garantiu que o Supremo não arquivaria inquérito nenhum. Em abril deste ano, Gilmar Mendes disse que ele “vai acabar quando terminar”. Em 3 de setembro, Moraes incluiu ali dentro o próprio colega de corte, ministro André Mendonça. Só então Fachin lhe tirou a relatoria. O limite, parece, é atingir um magistrado.

O padrão reaparece no caso Master. Pela primeira vez, o plenário precisa decidir se investiga os seus. A começar por Moraes, interlocutor em conversas complicadas com Daniel Vorcaro. O julgamento está parado desde 15 de setembro por pedido de vista de Flávio Dino. De lá pra cá, a suspeita se avolumou contra outros ministros, sobretudo Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Mas tudo fica no fundo da gaveta. A tendência é que o tema volte apenas em fevereiro.

Quando não estão se atacando, juízes pairam acima da lei. E recebem uma confirmação de sua condição, todos os meses, no contracheque. Em 2025, o país gastou ao menos R$ 24,3 bilhões com salários acima do teto constitucional, já bastante generoso, de R$ 46.366,19. O dado foi divulgado ontem por sete entidades da sociedade civil. O valor equivale a quase 39% do déficit primário federal. O dinheiro foi para cerca de 67 mil servidores, sobretudo da magistratura e do Ministério Público.

Uma corte constitucional precisa viver de autoridade, não de força. E autoridade depende da confiança de que a lei vale para todos, inclusive para quem a aplica. Cada investigação adiada e cada pagamento acima do teto violam essa confiança. O Congresso que toma posse em fevereiro tem projetos sobre a mesa, sem desculpa para empurrá-los.

O inquérito das fake news pode ser arquivado nos próximos dias. Resta saber se a cultura que o produziu também será.