Congresso liga o velho modo para inglês ver

Depois de um longo repouso no fundo da gaveta de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, dois projetos eleitoralmente estratégicos do governo Lula foram aprovados, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado: a PEC da Segurança e o Fim da Escala 6x1. Ambos ainda precisam passar pela avaliação do plenário para seguirem para a sanção presidencial, o que o governo deseja fazer ainda a tempo da eleição.

Os projetos têm méritos, legitimidade social e apelo eleitoral. Mas não foram debatidos pelos parlamentares como deveriam. E correm o risco de serem esvaziados na vida real, se tornando apenas “leis para inglês ver”, triste hábito do velho Brasil escravocrata.

No caso da segurança, houve uma tramitação mais detalhada na Câmara, sob relatoria do deputado Mendonça Filho, com uma série de audiências públicas e participação de especialistas e profissionais de diversos estados. Mas não contou com o mesmo zelo no Senado, onde basicamente saiu da paralisia para a aprovação relâmpago.

O problema é que a efetividade das mudanças, baseadas no aumento da integração de dados e cooperação entre órgãos do sistema de justiça-criminal, depende da implementação. A histórica rixa entre polícias e corporações, por exemplo, não desaparece magicamente numa canetada. É uma cultura que precisa ser transformada. Isso exige muita liderança e articulação do poder executivo.

O sucesso da PEC da Segurança, portanto, depende de um impulso da coordenação do governo federal na relação com os estados. Refém de Alcolumbre, o governo sequer conseguiu articular a tramitação com uma base de apoio no Congresso. Sem prazo hábil para entrar em vigor neste mandato, a aprovação do projeto será apenas um discurso eleitoral, com pouco efeito na vida da população.

O fim da escala 6x1, que não contou com qualquer estudo de impacto, é um caso ainda mais grave, porque pode acabar tendo resultado contrário ao pretendido. Qual será o custo econômico? O governo não apenas não sabe responder: ele não se importa com a pergunta.

É óbvio que todos desejam trabalhar menos sem perda de renda, obtendo mais tempo para a família e os prazeres da vida. Mas achar que isso se realiza pela simples mudança da lei é vender terreno na lua.

No mundo real, toda medida regulatória gera adaptações no mercado. Sem ganhos de produtividade no ambiente de negócios, a promessa de trabalhar menos pode levar o trabalhador a trabalhar mais, e com menos proteção. Seja pela pejotização, com uma possível explosão da contratação por MEI. Ou pelo aumento da informalidade, condição atual de 40% dos trabalhadores.

O efeito colateral não é só a frustração pessoal de quem esperava mudanças concretas na segurança ou na rotina pesada do trabalho. Há também um risco autoritário: a disseminação do germe da desilusão com a capacidade da própria democracia de gerar respostas à altura dos anseios sociais.