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STF decidirá se aposentadoria pode ser calculada pelas maiores contribuições

Corte vai analisar recurso apresentado pelo INSS que contesta a regra de que o valor de contribuição mais elevado deve ser aplicado, desconsiderando todos os demais

Por Correio Braziliense

Controvérsia será analisada no julgamento de um recurso extraordinário

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é válida a regra que permite calcular o valor da aposentadoria com base em apenas uma contribuição previdenciária de maior valor, desconsiderando os demais recolhimentos. A discussão, conhecida como “milagre da contribuição única”, teve repercussão geral reconhecida pela Corte, que também determinou a suspensão de todos os processos sobre o assunto em tramitação no país.

A controvérsia será analisada no julgamento de um recurso extraordinário. Com isso, a decisão que vier a ser tomada pelo Supremo deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o Judiciário brasileiro. Ainda não há data prevista para a análise do mérito.

A discussão envolve segurados que preencheram os requisitos para se aposentar entre 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022, quando foi sancionada a Lei 14.331/2022.

Antes da reforma, o cálculo da aposentadoria considerava 80% dos maiores salários de contribuição registrados desde julho de 1994, descartando os 20% menores. Com as mudanças de 2019, passou a ser considerada a totalidade do período contributivo, mas o segurado ganhou a possibilidade de excluir contribuições que reduzissem o valor do benefício.

O problema surgiu porque a nova regra não estabeleceu expressamente a manutenção do chamado divisor mínimo, mecanismo previsto na legislação anterior para evitar que poucas contribuições elevadas aumentassem artificialmente a média salarial utilizada no cálculo da aposentadoria.

Diante da ausência de uma previsão explícita, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu que, em determinadas situações, o benefício poderia ser calculado sem o divisor mínimo, inclusive com base em apenas uma contribuição de valor elevado.

O entendimento foi contestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu ao STF. A autarquia argumenta que o divisor mínimo continuou valendo de maneira implícita na legislação previdenciária.

Para o INSS, permitir que um segurado alcance uma aposentadoria de valor elevado, inclusive próxima ao teto previdenciário, com apenas um recolhimento de maior valor, contraria princípios constitucionais como a isonomia, a contributividade e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Impacto

Ao defender o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou o potencial impacto econômico e social da controvérsia. Embora a discussão esteja restrita a um intervalo de aproximadamente dois anos e meio, a interpretação da legislação pode afetar um número expressivo de aposentadorias concedidas ou requeridas naquele período.

A suspensão nacional dos processos busca evitar decisões divergentes enquanto o Supremo não estabelece um entendimento definitivo sobre a questão.

Até o julgamento do mérito, as ações que discutem a validade do cálculo com base em uma única contribuição permanecerão suspensas em todo o país.