As sucessivas quedas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixadas pelo Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, não têm tido reflexo no acesso ao crédito por pessoas físicas e jurídicas. Ao contrário. Os bancos cobram juros elevados aos tomadores de empréstimos, frustrando a expectativa de quem precisa de dinheiro, sobretudo, no setor produtivo para alavancar os negócios.

Entre as muitas justificativas das instituições financeiras para o não repasse da redução dos juros aos clientes, estão a inadimplência, a morosidade do Judiciário em processos de execução de garantia dos contratos de financiamento, e os impostos. Tais fatores seriam empecilhos ao repasse dos juros aos clientes. Há um movimento na sociedade contrário ao uso do Cadastro Positivo, mecanismo que poderia ser aplicado para distinguir os bons e os maus pagadores, e permitir aos bancos tratamento diferenciado aos que honram os compromissos, com taxas civilizadas e prazos mais dilatados para quitação de débitos.

Ao contrário de outros países, onde há marcos legais que permitem às instituições a rápida recuperação do bem financiado em caso de inadimplência, no Brasil as ações judiciais tramitam tão lentamente que o bem, quando recuperado, se transformou em sucata. Essa realidade aumenta o risco das operações de crédito. Assim, bancos e financeiras aumentam os encargos, o que encarece o dinheiro, para se protegerem.

A carga tributária não pressiona unicamente o setor. É peso que recai, indistintamente, sobre os ombros de todos os segmentos produtivos e dos cidadãos, eleva o Custo Brasil, estimula os conflitos fiscais, favorece a informalidade, entre outros danos à economia. Remédio seria a reforma fiscal. Mas a falta de consenso em torno do tema constitui entrave que precisa ser superado pelo Congresso Nacional.

Há, ainda, a falta de concorrência no mercado. Hoje, poucas instituições concentram as operações de financiamento. São elas que definem o que querem cobrar dos correntistas ou dos tomadores de empréstimos, de modo a preservar lucro crescente. A entrada de bancos estrangeiros no mercado nacional em quase nada tem contribuído para conter os juros aos consumidores em patamar civilizado.

Eles adotam a mesma estratégia dos nacionais. Ou seja, não há concorrência, mas uma concertação tácita que em nada colabora para que empresas e brasileiros usufruam da política monetária conduzida pelo Banco Central. As empresas de tecnologia na área de intermediação financeira (fintechs) são aposta no aumento da concorrência.

Ante tantos obstáculos, a intervenção do poder público e do Legislativo se faz necessária para limpar as barreiras à redução dos custos para os tomadores de financiamento, seja pessoa jurídica, seja pessoa física. Impõe-se decisão política, tratar a questão com a seriedade exigida e dar a resposta exigida pela sociedade. Até quando as políticas governamentais serão coadjuvantes do sistema financeiro?