MPPE manda encerrar investigações contra Esportes da Sorte e questiona conduta da juíza

A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) decidiu pelo arquivamento definitivo de parte das investigações que envolviam a empresa Esportes da Sorte, atuante no setor de apostas esportivas e jogos online. A decisão, tomada com base na legalidade da atividade no país, também trouxe críticas contundentes à conduta da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, apontada como responsável por insistir em medidas consideradas infundadas.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reafirma que a empresa está amparada pela legislação federal vigente, especificamente as Leis nº 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que autorizam e regulamentam a operação de apostas de quota fixa no Brasil, no documento assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho.

Na decisão, a Procuradoria declara ainda a atuação da magistrada foi classificada como “A postura da juíza compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal”.

Além disso, a PGJ argumenta que, diante da ausência de crime antecedente, não há justificativa para a continuidade de apurações por suspeita de lavagem de dinheiro.

Declaração
O texto também menciona que esta é a terceira vez em que o Ministério Público determina o arquivamento do caso. Apesar disso, segundo o órgão, a magistrada insistiu em manter medidas cautelares sem respaldo legal. A postura foi classificada como “temerária” e “infundada”, com potencial de contradizer o sistema acusatório adotado pela legislação brasileira.

Além de criticar a reiteração de decisões contrárias ao entendimento do Ministério Público, o órgão apontou omissões da magistrada quanto à condução das investigações. Entre os pontos destacados está a falta de análise de dados bancários dos investigados e diligência considerada essencial e pendente desde março deste ano, comportamento que representa um desvio funcional e demonstra tentativa de constranger a atuação do MPPE.

Medidas
O documento também condena os bloqueios de valores determinados em função de suposta ilegalidade das apostas. Segundo o órgão, a magistrada desconsiderou o reconhecimento prévio da licitude da atividade, inclusive em decisão anterior assinada por ela própria.

Diante dos elementos reunidos, a Procuradoria-Geral determinou o envio da manifestação à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e à 4ª Câmara Criminal, com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades funcionais da juíza. O Promotor de Justiça responsável pelo caso também recebeu a documentação para adoção das providências cabíveis.

“A Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional", conclui a declaração.