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Justiça acata ação do MPPE e suspende contratações de ACS em Quipapá
Promotora de Justiça alega que a Prefeitura realizou as contratações por meio de análise de títulos sem a exigência de provas
Na ação, a Promotora de Justiça Ana Victória Francisco Schauffert alega que a Prefeitura realizou as contratações por meio de análise de títulos, sem a exigência de provas, o que contraria a Lei n. 11.350/2006, bem como que a Administração Pública não comprovou a calamitosa situação que admitiria as excepcionais contratações.
O juiz responsável pelo caso, Neif Megid, entendeu que não foi comprovada a situação de gravidade e urgência que justificasse a contratação simplificada, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.350/2006, conforme argumenta o município.
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