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MPPE recomenda a prefeitura de Aliança implantar abrigo para crianças e adolescentes
A Promotoria de Justiça do município de Aliança, na Zona da Mata Norte, recomendou ao prefeito Xisto Freitas (PSD) instalar, em até 60 dias, uma política pública de acolhimento institucional voltada às crianças e adolescentes em situação de risco no município. Com base na recomendação, publicada no Diário Oficial da terça-feira (23), o gestor deverá promover a instalação de um abrigo próprio na cidade ou firmar convênio com algum município vizinho que já possua abrigo a fim de receber as crianças e adolescentes em situação de afastamento do convívio familiar. A Prefeitura de Aliança informou que foi aberto um processo de formalização para que as crianças sejam acolhidas pela organização da sociedade civil Aldeia Infantis SOS Brasil, com os custos sendo arcados pela gestão. O processo ainda não foi concluído e segue em alinhamento.
O promotor de Justiça Leandro Guedes Matos aponta, no texto da recomendação, que o serviço de acolhimento institucional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como medida de proteção transitória nos casos em que há necessidade do afastamento de menores de 18 anos do convívio familiar, com a posterior realocação da criança ou adolescente para família substituta.
Porém, no caso de Aliança, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou que não há programa de acolhimento institucional vigente ou convênio com unidade localizada em outro município, o que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no ECA.
Por esse motivo, a Promotoria de Justiça de Aliança expediu recomendação ao prefeito e alertou que o não atendimento das medidas recomendadas poderá implicar no ajuizamento de ação civil pública a fim de buscar a devida implementação da política pública.
O promotor de Justiça Leandro Guedes Matos aponta, no texto da recomendação, que o serviço de acolhimento institucional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como medida de proteção transitória nos casos em que há necessidade do afastamento de menores de 18 anos do convívio familiar, com a posterior realocação da criança ou adolescente para família substituta.
Porém, no caso de Aliança, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou que não há programa de acolhimento institucional vigente ou convênio com unidade localizada em outro município, o que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no ECA.
Por esse motivo, a Promotoria de Justiça de Aliança expediu recomendação ao prefeito e alertou que o não atendimento das medidas recomendadas poderá implicar no ajuizamento de ação civil pública a fim de buscar a devida implementação da política pública.