Os prazos para defesa de autuação, recursos de multas, defesa processual, recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação estão interrompidos por tempo indeterminado. A medida também é válida para identificação do condutor infrator.
Nos casos de fiscalização foram interrompidos, também por período indeterminado, os prazos para o proprietário adotar as providências necessárias para expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV), quando ocorrer transferência de propriedade de veículos, que foram adquiridos também a partir de 19/02/2020.
Em Pernambuco, o órgão anunciou que os atendimentos presenciais estão suspensos em todas as unidades. Apenas uma equipe de funcionários está de plantão na sede do Detran-PE para atender demandas emergenciais.
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