A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) deu parecer favorável ao atendimento prioritário de pessoas com doença rara ou com transtorno do espectro do autismo (TEA) em agências bancárias. O Projeto de Lei nº 124/2019 foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, nesta segunda-feira (13).
A proposta foi apresentada pelo deputado Wanderson Florêncio (PSC), e altera a Lei Estadual nº 16.203/2017, que garante o benefício para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave. O descumprimento da legislação pode resultar em pena de multa de até R$ 10 mil.