Prefeitura do Recife diz que recorreu de decisão da Justiça sobre Estelita para 'recuperar a legitimidade administrativa'

A Prefeitura do Recife informa que recorreu, através da Procuradora Geral do Município, da liminar que proibia o município de conceder alvarás de demolição com o objetivo de recuperar a legitimidade administrativa na regulação de obras e ordenamento urbano, que estava suspensa por liminar. A gestão municipal tem a absoluta segurança, como confirmou a Decisão do Tribunal de Justiça, de que não há impedimento legal para o concessão de alvará de demolição no caso do Cais José Estelita, que conta com anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Trata-se de um empreendimento privado, mas que após a Lei 18.138/2015 aprovada pela atual gestão, que obrigou os empreendedores a refazerem o projeto, resultará na entrega de 65% do terreno para uso público, inclusive com um parque linear onde hoje existem pistas, a reforma de 28 galpões que serão um centro cultural aberto a toda população, além de calçadas mais largas, ciclovia, seis quadras esportivas embaixo do Viaduto Capitão Temudo, novo sistema viário, ligação do Cais com a Dantas Barreto, entre outros benefícios públicos para a cidade. Os empreendedores estão obrigados a investir R$ 80 milhões nas áreas públicas.