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Vida Urbana

MPPE pede que a Justiça mantenha proibição em caráter definitivo de obras no Cais José Estelita

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Demolição havia sido retomada nessa segunda-feira (25). Foto: Priscilla Buhr/MPPE/Divulgação.
Além do pedido liminar, deferido nesta terça-feira (26) pela Justiça, sobre a demolição de galpões no Cais José Estelita, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também requereu que a Justiça mantenha o entendimento e proíba, em caráter definitivo, o município do Recife de conceder licenças de construção embasadas no Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga (lei 18.138/2015).

Caso a lei seja declarada inconstitucional, o MPPE requisitou ainda que a Justiça declare nulo o registro do Loteamento Novo Recife, com área de 101.754 metros quadrados; e que o 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife seja compelido a cancelar a averbação do loteamento e de promover novas anotações referentes ao imóvel com base no Plano.

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