Prefeitura de Igarassu ajusta seu portal da transparência para garantir fiscalização cidadã

A Prefeitura de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife, implementou portal da transparência, que pode ser acessado no endereço http://transparenciagovernamental.com.br/igarassu. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o portal cumpre todas as diretrizes legais que integraram  recomendação expedida em 2015 pelo procurador da República Cláudio Dias.

O MPF havia recomendado que o município publicasse, em seu portal da transparência, informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações e contratos, além de disponibilizar serviço de informações aos habitantes, bem como endereços, telefones e horários de atendimento das unidades da prefeitura, dentre outras informações. 

As recomendações foram pautadas nos resultados de uma avaliação dos portais da transparência em todo o país realizada pelo próprio MPF, de  setembro a outubro de 2015. As recomendações são instrumentos de atuação extrajudicial, que cobravam o cumprimento das obrigações legais, no caso relativas à transparência da gestão municipal. 

O MPF recomendara à Prefeitura de Igarassu o ajuste do seu portal às determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Segundo o MPF, a disponibilização, manutenção e atualização dos portais da transparência nos termos estabelecidos pela Legislação permitem que cada pessoa possa fiscalizar o uso dos recursos públicos. 

*Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF