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MPPE pede anulação de reuniões que aprovaram Novo Recife no CDU
Ministério público entrou com ação pedindo que município "se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos" sobre o projeto
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu a anulação das reuniões do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) dos dias 27 de novembro e 22 de dezembro de 2015, quando foi aprovado o Projeto Novo Recife. O MPPE ingressou na quarta-feira com a Ação Civil Pública (ACP) na qual pede que o município "se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos que tenham como alvo a área contemplada pelo Projeto Novo Recife, no Cais José Estelita".
Com a ação, o MPPE espera que a Justiça determine que o município se abstenha de emitir documentos, como licenças e alvarás, além da suspensão de atos administrativos que já tenham sido concedidos.
[SAIBAMAIS]
[SAIBAMAIS]
Outra questão apontada pelo MPPE diz respeito à participação popular nas reuniões do CDU, garantida pelo Regimento Interno do conselho. “É dever do poder público oferecer condições plenas para o exercício da participação popular, sob pena de se caracterizar uma pseudoparticipação”, alertou a promotora de Justiça à frente o caso, Bettina Guedes.
Para o MPPE, a conduta da Prefeitura do Recife "no sentido de não assegurar os mecanismos necessários e até mesmo dificultar a efetiva participação popular não é pontual".
De acordo com a publicação do MPPE sobre o assunto, "o objetivo da ação não é entrar no mérito do projeto, mesmo porque a sua legalidade encontra-se sub judice em face de várias ações judiciais que tramitam tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal. O que o MPPE pretende é que seja assegurado o uso adequado do solo na cidade, mediante o cumprimento de todos os ditames constitucionais legais no que se refere à participação popular."
O Diario procurou a Prefeitura do Recife, que informou que ainda não foi notificada sobre a ação.
Novo Recife - O projeto prevê, entre outros pontos, a construção de 12 prédios, área comercial, hotéis, restaurantes, bares e estacionamentos na área do Cais José Estelita. O local ainda preserva vestígios de edificações históricas abandonadas, como antigos armazéns de açúcar e galpões.
O Diario procurou a Prefeitura do Recife, que informou que ainda não foi notificada sobre a ação.
Novo Recife - O projeto prevê, entre outros pontos, a construção de 12 prédios, área comercial, hotéis, restaurantes, bares e estacionamentos na área do Cais José Estelita. O local ainda preserva vestígios de edificações históricas abandonadas, como antigos armazéns de açúcar e galpões.