Conheça os principais projetos de Lei da Câmara do Recife nos primeiros 100 dias de legislatura

Dentre os PLOs propostos pelos parlamentares recifenses em 2025, a saúde e o direito dos trabalhadores, das mulheres, idosos e pessoas com deficiência (PCDs) são temas recorrentes, além de pautas de 'cunho ideológico' defendidas por grupos políticos específicos.

De acordo com a plataforma de processos digitais da Câmara do Recife, no entanto, a maioria dos projetos foi apresentada no plenário, mas ainda não finalizou seu trâmite, aguardando a apresentação de emendas – apesar do prazo para tal já ter expirado em dezenas de casos.

Saúde

O projeto 13/2025, de autoria do vereador Thiago Medina (PL), classifica a Diabetes Mellitus tipo 1 como deficiência “para todos os efeitos legais”. O mesmo parlamentar também propôs a mesma classificação para a Síndrome da Fibromialgia (PLO 45/2025).

Através do PLO 39/2025, o vereador Tadeu Calheiros (MDB) propôs a inclusão de equipes de saúde bucal no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) para pessoas acamadas ou com dificuldade de mobilidade no Recife. Calheiros apresentou, ainda, projeto que implementa a distribuição de kits de higiene bucal na rede municipal de ensino (PLO 74/2025).

Natália de Menudo (PSB), por sua vez, apresentou um projeto de Lei que garante o direito a acompanhante aos pacientes submetidos à mastectomia, durante o período pós-operatório, na rede de saúde pública ou privada da capital (PLO 50/2025).

Já Luiz Eustáquio (PSB) propôs que as drogarias sejam proibidas de oferecer descontos em troca do fornecimento de dados pessoais do cliente e impedidas de compartilhar esses dados com terceiros ou usá-los para finalidades além da assistência farmacêutica (PLO 66/2025).

Direitos PCD e idoso

A vereadora Liana Cirne (PT) apresentou o PLO 64/2025, que garante a proteção da pessoa idosa no Recife nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.

O vereador Gilson Machado Filho (PL) indicou a criação de políticas de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dos portadores de Alzheimer e outras demências (PLO 105 e 106/2025).

Eriberto Rafael (PSB), por sua vez, propôs a isenção da cobrança de tarifa de estacionamento rotativo por duas horas aos idosos, PCDs e pessoas com TEA (PLO 109/2025).

Proteção à mulher

A vereadora Ana Lúcia (Republicanos) propôs a inclusão das informações dos canais de denúncia de violência doméstica contra mulheres nas placas de ruas e logradouros (PLO 41/2025). Ainda, indicou a criação de “salas lilás” nas Unidades de Urgência e Emergência do Recife, destinadas ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica (PLO 52/2025).

Além disso, Liana Cirne apresentou o PLO 43/2025, que destina o Auxílio Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica.

Trabalhador e pautas sociais

Luiz Eustáquio enviou projeto que assegura aos trabalhadores de aplicativos de encomenda que não é obrigatório entrar em áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou ir até a porta das residências ou estabelecimentos (PLO 15/2025).

Com o PLO 49/2025, Jô Cavalcanti (PSOL) propôs o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas da Administração Pública do Recife.

Já Liana Cirne propôs instituir o mínimo vital de água potável para a população de baixa renda da capital (PLO 103/2025).

Segurança

O vereador Carlos Muniz (PSB) pediu a proibição da fabricação, importação, distribuição, venda e uso de serpentinas metalizadas e produtos similares no Recife (PLO 16/2025). Na mesma linha, Tadeu Calheiros quer proibir a fabricação, comercialização e distribuição gratuita das armas de gel (PLO 31/2025).

O parlamentar Fabiano Ferraz (MDB), com o PLO 69/2025, propôs alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal do Recife para “Polícia Municipal”.

Questões de gênero

Através do PLO 20/2025, Thiago Medina dispôs sobre a “separação de espaços públicos e privados de uso coletivo conforme o sexo biológico dos usuários”, e a regulamentação sobre a criação de banheiros, provadores e afins unissex quando não for possível tal separação. Ele justifica que a medida é para assegurar a “privacidade e a segurança” dos cidadãos e propõe sanções aos estabelecimentos que descumprirem a Lei.

Gilson Machado Filho, por sua vez, propõe a proibição da instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos do Recife (108/2025). O parlamentar também apresentou um projeto para garantir às entidades desportivas e organizadores de competições estabelecer o “sexo biológico” como critério definidor para a participação em seus eventos (PLO 33/2025).

Fred Ferreira (PL) também propôs a proibição de utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de 18 anos para transição de gênero em toda a rede pública e privada de saúde da capital (PLO 35/2025).

Trama golpista

Jô Cavalcanti, com o PLO 18/2025, pretende proibir homenagens a pessoas e entidades condenadas pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.

Liana Cirne também propõe vedar a contratação de pessoas físicas e jurídicas condenadas por crime contra as instituições democráticas (PLO 30/2025) e a nomeação de condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado para cargos comissionados no Recife (PLO 47/2025).

Escolas

Kari Santos (PT) apresentou proposta para tornar obrigatória a suspensão de atividades escolares na Rede Pública Municipal em dias de chuvas intensas (PLO 57/2025). Thiago Medina propôs assegurar o direito à livre manifestação religiosa nas instituições públicas e privadas do Recife (PLO 61/2025).

Gestão municipal

Thiago Medina enviou projeto à Casa que veda a contratação pela administração pública de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, durante o evento, apologia ao crime, uso de drogas e/ou atividades sexuais (PLO 62/2025). Alef Collins (PP) também propôs sanções aos organizadores de eventos no caso de ocorrências similares (PLO 98/2025).

Medina propôs, ainda, a isenção parcial de 15% do IPTU aos postos de gasolina que não repassarem ao consumidor final os aumentos decorrentes das alterações nas alíquotas do ICMS (PLO 92/2025).

Gilson Filho pediu a obrigatoriedade de exames toxicológicos anuais para ocupantes de cargos públicos no Legislativo e Executivo do Recife (PLO 115/2025). Ele também propôs a gratuidade da primeira hora no Zona Azul (PLO 107/2025).

Projetos do Executivo

O prefeito João Campos (PSB) enviou, desde o início do ano, apenas dois projetos de Lei ao Legislativo recifense. Ambos dispõem sobre a reforma administrativa da Prefeitura, e foram aprovados pela Casa em regime de urgência.