STF alcança maioria contra recursos em julgamento sobre porte de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar dois recursos contra decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para o consumo individual, tomada em junho de 2024.

Os recursos começaram a ser analisados em plenário virtual na última sexta-feira (7/2), com encerramento nesta sexta (14/2). Sete ministros acompanharam a decisão do relator, Gilmar Mendes, pela rejeição dos embargos.

Por maioria, os ministros entenderam que o uso da cannabis deixa de ser considerado crime e passa a ser tratado como um ilícito administrativo. Também ficou estabelecido que usuário deve ser diferenciado de traficante.

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