O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou investigar a organização não governamental (ONG) que administrou a aplicação de recursos de acordos de leniência firmados na Lava Jato. A Transparência Internacional foi a responsável por gerir, sem se submeter a órgãos de fiscalização, recursos que chegam a R$ 2,3 bilhões em investimentos sociais.
Entre as justificativas para a investigação, está a criação da entidade privada para gerir os recursos dos acordos, oriundos de multas a autoridades brasileiras.
“Duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa as autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependeria de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional”, diz Toffoli em sua decisão.
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