TCU suspende contratos para compra de novos kits de robótica pelo FNDE

Após considerar graves as irregularidades denunciadas na compra de kits de robótica com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta segunda-feira (25), suspender liminarmente a celebração dos Termos de Compromisso.

O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, concedeu liminar ao pedido do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Desse modo, serão suspensos os repasses para aquisição dos kits de robótica, por meio do FNDE, bem como os repasses de recursos para a mesma finalidade. Além disso, o órgão passará a investigar o caso e seguirá com as diligências para obter informações.

As providências estão sendo tomadas após a denúncia divulgada, ontem, pela Folha de S.Paulo, de que o FNDE já efetivou empenhos de R$ 146 milhões para a compra dos kits. A reportagem informou que o recurso foi destinado a 29 municípios de Alagoas e 10 de Pernambuco. A prioridade era para prefeituras com contratos com uma mesma empresa, a Megalic, que possui ligação pública com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Na alegação, o senador indica que as escolas devem receber o recurso para a área de educação por meio de solicitação via Plano de Ações Articuladas (PAR) e que, no documento, devem ser especificadas a “capacidade operacional do ente e a vulnerabilidade socioeconômica, por meio do índice de desenvolvimento humano (IDH)”, o que não ocorreu.

“Todos os entes federativos precisam incluir demandas do PAR para receber apoio técnico e financeiro da União para melhorias na educação básica. Essas disposições deveriam ser aplicadas aos recursos destinados via emendas de Relator (RP-9), de acordo com a Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares – MEC 2022. As escolas beneficiadas não possuem infraestrutura básica e capacidade para administrar os kits adequadamente”, detalhou.

Portanto, após informação de critérios do FNDE para repasses via emendas de relator, o senador ressaltou na ação que o fundo deveria verificar, por meio do PAR, a capacidade operacional do estado antes de realizar o repasse. “O Fundo informou, no entanto, que o objeto do gasto das emendas segue o critério de alocação indicado pelo parlamentar, ainda que esteja fora das principais demandas do ente beneficiário registradas no PAR. Essa situação pode provocar o descasamento entre o diagnóstico situacional de determinado ente e o seu orçamento”, contra-argumentou.

Foi observado que o estado de Alagoas, de Lira, é o estado que mais recebeu verba do FNDE. “Até 17/3/2022, (Alagoas) recebeu três vezes mais recursos do que Pernambuco, segundo colocado, e mais de 50 vezes o valor destinado ao 5º lugar, o estado de Santa Catarina. Considerando os valores empenhados por município, Alagoas e Pernambuco apresentaram o maior número de entes com valores superiores a R$ 1.000.000,00”, registrou o  parlamentar.

Outra irregularidade pontuada por Alessandro Vieira é o fato de que, para os dois estados nordestinos, não foi utilizada adesão ao Registro de Preços Nacional (RPN), responsável pela elaboração técnica de estudo de mercado e realização de licitação para a compra.

“O valor destinado a sete municípios de Alagoas corresponde a 68% de todo o valor pago em 2022, pelo FNDE, para todo o país; e os kits foram adquiridos de uma mesma empresa, a Megalic, por valores acima do praticado pelo mercado, que variam de R$ 2.226,00 a R$ 10.000,00”, especificou.

O órgão considerou grave as irregularidades, que podem ocasionar prejuízo relevante ao Erário e ineficácia da política pública de educação.