Opinião: em defesa do Estatuto do Desarmamento

Deputado estadual pelo PSB-PE

Em tempos de crise ética e moral, diante da falta de uma liderança política para garantir um governo de coalizão, o Congresso Nacional parece não concentrar esforços para refletir em atitudes os anseios da população brasileira. Prova disso é que corre na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 3722/2012, que flexibiliza a venda, o porte e a posse de armas de fogo em todo o território nacional. A simples existência deste projeto já configura uma ofensa ao duro trabalho desenvolvido por instituições públicas, entidades civis e sociedade em busca da paz.

Se aprovada, qualquer pessoa a partir dos 21 anos de idade poderá ter acesso a um verdadeiro arsenal de nove armas e 5.400 munições por ano, número que não justifica o argumento de legítima defesa utilizado pelos favoráveis ao PL. Armar-se até os dentes extrapola os limites da legítima defesa e transforma o cidadão em ameaça para ele, para a família e para a sociedade. É a arma encontrada dentro de casa que provoca acidentes, coloca famílias em risco e por fim acaba nas mãos de bandidos.

Nos Estados Unidos, país onde cada estado possui regras próprias referentes a armamentos, o presidente Barack Obama defende uma política mais dura de controle de venda de armas de fogo no território americano. Os norte-americanos dão sinais de que o clima de insegurança gerado pela presença de armas é maior que a suposta proteção atribuída a elas e defendida por aqueles que querem mudar o Estatuto. Não existe local seguro: casas, clubes, escolas e igrejas são cenários de tragédias provocadas por civis armados. É esta sensação que combatemos em nosso país.

Instituído em 2003, o Estatuto do Desarmamento prevê critérios e limites para o uso de armas de fogo e munições, normas que foram reafirmadas pela população durante o referendo de 2005. Desde a sua entrada em vigor, reduziu em 15% o número de mortes provocadas por armas de fogo e em todo o Brasil a Polícia Federal apreendeu mais de 785 mil pistolas, revólveres, espingardas e rifles nas campanhas de desarmamento, número quase vinte vezes maior do que a quantidade que saiu das ruas treze anos antes da aplicação da legislação. Mudar as regras e alterar o Estatuto neste momento é desrespeitar a vontade do povo e dar um passo para trás nas políticas pacifistas.

Aprovar o PL 3722/12 representaria uma vergonha para o Congresso Nacional e uma vitória da bancada da bala, movida pelo lobby da indústria bélica, que coloca os ganhos financeiros acima da vida, nosso maior patrimônio. Essa pressão dos empresários que lucram com a venda de armas e munições fica evidente nas palavras do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), defensor das alterações no Estatuto: “vamos aprovar a proposta e depois vamos às compras”. Confrontando o deputado, fico com as palavras do Papa Francisco: “lutaremos contra a proliferação das armas de fogo e pela construção de um mundo livre de violência, em que a humanidade possa viver em paz”. Somos a favor da vida e vamos defendê-la. Reconhecemos que não existe uma solução mágica para quebrar o ciclo da violência no país, mas com certeza a principal forma de combater a guerra não declarada que vivemos é o desarmamento da população civil.