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Projeto para abertura de Loteria Municipal em João Pessoa é aprovado
A proposta para abertura da Loteria Municipal em João Pessoa foi aprovada na Câmara Municipal da cidade, na última terça-feira (7). O projeto visa destinar parte da sua arrecadação para o investimento no âmbito social, da saúde, educação, esporte e esportes.
Os jogadores terão as duas alternativas para a prática da atividade lotérica da capital paraíba, que será no meio físico e no on-line. Os recursos recolhidos a partir do serviço serão encaminhados: I - ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e educação; II - ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal, segundo o Art. 3º do texto do Projeto de Lei Ordinária 944/22.
A Secretaria Municipal de Administração fará o gerenciamento do serviço de loteria da região. Entre as atribuições estarão a supervisão da atividade, além da punição quando necessário. Instituições serão selecionadas através de processos de licitação.
As categorias do serviço de loterias presentes na legislação federal estão autorizados de serem oferecidos na Loteria de João Pessoa. “A loteria do Município de João Pessoa poderá explorar quaisquer das modalidades de loterias, jogos e apostas previstas em Lei Federal, bem como as que sejam criadas, de maneira a assegurar recursos para o cumprimento de sua missão institucional”, afirma o Art. 1º do projeto.
Ainda de acordo com o Art. 1º do relatório do Projeto de Lei Ordinária 944/22, “é vedada a comercialização ou registro de produtos lotéricos a menores de 18 (dezoito) anos e a incapazes civilmente”. Após ser sancionado pela Prefeitura de João de Pessoa, a próxima etapa será a seleção das instituições que farão a execução do serviço de loteria municipal na cidade, que será realizado pela Secretaria Municipal de Administração.