O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa sexta-feira (27/12) o projeto de lei do pacote fiscal que revisa as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto final foi publicado no Diário Oficial da União com dois vetos em relação à proposta original.
O primeiro veto de Lula foi do trecho que exigia a apresentação de atestado de deficiência de grau moderado ou grave para garantir o acesso ao benefício. E o segundo reverteu a revogação de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família que prevê a possibilidade de reingresso de beneficiários.
O Executivo alegou “insegurança jurídica” para fundamentar os vetos. De modo geral, no entanto, as regras de acesso ao BPC ficaram mais rígidas, com a aprovação e sanção da nova lei.
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