Policiais civis protestam no Recife por carga horária, reajuste salarial e regulamentação da Lei Orgânica

Agentes da Polícia Civil de Pernambuco realizam, na tarde desta terça-feira (27), uma caminhada no Recife com uma pauta que inclui, segundo as entidades representativas, a valorização profissional, a modernização do órgão e do fortalecimento da segurança pública no estado. O ato teve concentração às 15h, com saída da sede do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) e da Associação dos Delegados e Delegadas de Pernambuco (Adeppe), seguindo em direção ao Palácio do Campo das Princesas.

A mobilização foi organizada pelo Sinpol e pela Adeppe e reuniu representantes de diferentes carreiras. Entre as principais reivindicações estão a regularização da carga horária, o pagamento do reajuste de 33% reconhecido judicialmente, a melhoria das condições de trabalho nas delegacias e a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil em Pernambuco. De acordo com o Sinpol, a cobrança do reajuste de 33% está relacionada ao aumento da carga horária ocorrido em 2010, quando a jornada de trabalho passou de seis para oito horas diárias sem reajuste proporcional nos salários.

A entidade afirma que decisões judiciais já reconheceram o direito ao pagamento, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aumento da jornada deve ser acompanhado de reajuste salarial na mesma proporção, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

Segundo o sindicato, os processos judiciais já transitaram em julgado, não cabendo mais recursos, e a categoria busca agora a abertura de diálogo com o governo do estado para discutir a forma de implementação do pagamento para todos os policiais civis.

“A Constituição é clara sobre isso, e o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou: se houver aumento da carga horária do trabalhador ou do servidor público, o salário precisa ser reajustado na mesma proporção”, destaca Áureo Cisneiros, presidente do Sinpol.

Outro ponto do protesto é a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil em Pernambuco. A legislação nacional, sancionada em 2023, estabelece diretrizes para a organização, os direitos, os deveres e o funcionamento das polícias civis em todo o país. As entidades defendem que a norma é fundamental para modernizar a estrutura da instituição, atualizar procedimentos investigativos e garantir maior autonomia administrativa e financeira.

A lei fixa a jornada de trabalho em até 40 horas semanais, com previsão de pagamento de horas extras quando esse limite for ultrapassado e garante direitos como porte de arma, inclusive para policiais aposentados, prisão especial, estabilidade após o estágio probatório e pensão integral para dependentes em caso de morte em serviço. “A gente não pode ser o último estado a modernizar a Polícia Civil. Precisamos correr atrás, porque é urgente dar esse choque de gestão. A lei foi aprovada em 2023, e desde então a gente espera diálogo”, afirma Áureo Cisneiros.

Para o presidente da Adeppe, delegado Diogo Victor, a regulamentação da Lei Orgânica é uma medida urgente para fortalecer a Polícia Civil e enfrentar o avanço da criminalidade no estado. Segundo ele, a legislação também contribui para resguardar a instituição de eventuais usos indevidos com fins político-eleitorais, reforçando o caráter de polícia de Estado.

“É uma lei que traz prerrogativas para a investigação, modernização e autonomia administrativa, financeira e institucional. Então é importante, sobretudo, falar dessa independência, dessa autonomia que a polícia quer. E a polícia trabalha para a Justiça”, pontua o delegado Diogo.

Durante o ato, representantes das entidades também denunciam as condições estruturais das delegacias, apontando problemas como prédios deteriorados, falta de manutenção e funcionamento de unidades em imóveis alugados sem adequação para atividades policiais. Segundo os dirigentes, essas condições impactam o trabalho investigativo e a prestação de serviços à população.