MPPE quer impedir contratação de empresas de segurança privada clandestinas em Caruaru

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Caruaru, no Agreste, exija, em todas as autorizações para realização de eventos sociais, culturais, recreativos e festivos, públicos ou privados.

Também recomendou que a segurança seja executada exclusivamente por empresas de segurança privada devidamente autorizadas pela Polícia Federal, independentemente de se tratar de vigilância armada ou desarmada.

As recomendações são da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local,

A gestão municipal também deverá Incluir, nos editais de licitação e nas contratações diretas de serviços de segurança privada pelo Poder Público Municipal, cláusula que condicione a participação e habilitação da empresa à comprovação de regularidade junto à Polícia Federal, mediante apresentação do respectivo alvará de autorização e Certificado de Segurança Privada vigente.

Além disso, deverá utilizar, obrigatoriamente, o sistema eletrônico da PF para consultar a situação cadastral e a regularidade das empresas interessadas em prestar serviços de segurança no âmbito municipal.

Devem, ainda, ser adotadas medidas internas de controle e fiscalização sobre os contratos em vigor que envolvam serviços de segurança privada, a fim de garantir o pleno atendimento à legislação federal e evitar a manutenção de contratos irregulares. Além disso, o Município deverá comunicar à PF qualquer indício de atuação de empresas de segurança privada clandestinas ou sem autorização, para adoção das providências de polícia administrativa cabíveis.

Por fim, o teor da Recomendação deverá ser amplamente divulgado entre os organizadores de eventos, empresas promotoras, entidades de classe, associações comerciais e demais segmentos envolvidos, como forma de prevenção institucional e proteção coletiva.

Justificativa
Segundo a publicação, por meio do ofício nº 40/2024/DELESP/DREX/SR/PF/PE, a Polícia Federal teria comunicado a existência de casos reiterados de contratação de empresas de segurança privada clandestinas por órgãos públicos e promotores de eventos, em afronta à legislação federal, com graves consequências à integridade física e à vida dos cidadãos.

“A atuação irregular de vigilantes ou seguranças não habilitados expõe a risco a integridade física da população e a própria credibilidade das instituições públicas”, destacou a Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch. No texto da recomendação, ela ainda ressaltou que “Caruaru realiza, anualmente, eventos de grande porte e alta concentração popular, de natureza cultural, turística e recreativa, exigindo planejamento integrado e medidas rigorosas de segurança pública, com observância da legislação federal”.

O descumprimento injustificado da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de outubro de 2025, poderá ensejar a adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.