Juizados Especiais Criminais de Pernambuco passam a atuar em casos ambientais e de proteção animal

A partir desta segunda-feira (13), os Juizados Especiais Criminais (Jecrims) de Pernambuco passam a ter competência para julgar infrações de menor potencial ofensivo ligadas à proteção ambiental e ao bem-estar animal. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O projeto de resolução foi apresentado pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, e contou com parecer favorável do desembargador Humberto Vasconcelos, relator da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI).

A ampliação da competência vale para as comarcas do interior, já que o Recife possui, desde setembro, um Juizado Criminal voltado exclusivamente à causa ambiental e à proteção dos animais.

Durante a apresentação, o presidente Ricardo Paes Barreto destacou que a medida busca garantir uniformidade no tratamento das demandas dessa natureza. Segundo ele, a criação de um juizado especializado na capital teve ampla repercussão social e motivou a extensão do modelo para as demais regiões do Estado.

Com a mudança, os Jecrims poderão julgar casos previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes de maus-tratos a animais e das sanções penais e administrativas relacionadas a condutas lesivas ao meio ambiente. Também passam a ser analisadas ações que envolvam reparação de danos amparadas pelo Direito Civil e Constitucional.

No parecer da COJURI, o desembargador Humberto Vasconcelos destacou que a ampliação da competência permitirá maior agilidade no julgamento das demandas ambientais e de proteção animal. Ele ressaltou ainda que tais casos exigem atenção especial do Judiciário, considerando a vulnerabilidade das vítimas e a relevância social das causas tratadas.