Acordos extrajudiciais terão custos reduzidos pela metade em Pernambuco

Quem recorrer à conciliação para resolver conflitos fora da Justiça tradicional em Pernambuco passa a contar com uma vantagem financeira. A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados no âmbito do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) terão as custas processuais e taxas judiciais cobradas com 50% de desconto em relação ao valor normalmente aplicado em ações judiciais.

A mudança foi estabelecida pela Lei Estadual nº 18.887/2025, originada de proposta do próprio Judiciário pernambucano. O projeto foi aprovado de forma unânime pelo Pleno do TJPE, passou pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) e foi sancionado no dia 17 de junho deste ano.

Para o coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, a novidade é um marco importante. “Apesar do TJPE liderar em índice de conciliação entre os Tribunais de médio porte e permanecer como um dos mais produtivos entre todos os Tribunais de Justiça do país, éramos um dos poucos que mantinham o valor integral das custas nos Centros de Conciliação”, lembra o desembargador.

A redução se aplica a acordos celebrados em diferentes estruturas do Nupemec, como as Casas de Justiça e Cidadania, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e as câmaras parceiras do Tribunal. “Ganha a população do nosso Estado, que passa a pagar a metade dos valores das custas e taxas judiciais quando seu acordo for realizado nas Casas de Justiça e Cidadania, Cejuscs ou Câmaras Conveniadas. É mais um estímulo para antes de pensar em ajuizar uma ação, tentar a conciliação em uma das unidades do Nupemec”, conclui.

Além de representar economia para os cidadãos, a nova legislação tem como efeito esperado a diminuição do número de processos judiciais, o que deve aliviar a carga de trabalho do Judiciário. A medida também está em sintonia com diretrizes nacionais que incentivam métodos alternativos de resolução de disputas, promovendo uma Justiça mais eficiente e menos burocrática.

O desembargador também destacou o papel da Presidência do TJPE na viabilização da proposta. “Apresentamos a proposta ao presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, que a aprovou de imediato. Após a aprovação no Pleno do TJPE e tramitação na Alepe, tivemos a satisfação de vê-la transformada em lei no dia 17 de junho de 2025. Desde então, nas homologações de acordos extrajudiciais no âmbito do Nupemec, as custas e taxas passaram a ser reduzidas pela metade”, conta o magistrado.

A partir da nova lei, o TJPE reforça seu compromisso com uma Justiça mais acessível, célere e centrada na construção de soluções consensuais.