MPPE dá prazo de 30 dias para  Prefeitura do Cabo resolver problemas em conselhos tutelares

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação ao prefeito do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, para resolver as deficiências nas estruturas dos Conselhos Tutelares do Centro, de Ponte dos Carvalhos, das Praias e do Juçaral.

A recomendação partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho - Infância e Juventude,.

Com isso, a prefeitura deve equipar os espaços com mobília, computadores, impressoras, celulares e conexão de internet, para “assegurar a regularidade do desenvolvimento das atividades, recebimento e produção de documentos”.

Há também, segundo o MPPE, a necessidade de manutenção e troca de aparelhos de ar-condicionado quebrados e à disponibilização de motoqueiro, diariamente, para o cumprimento das notificações e diligências necessárias.

Conforme a promotora de Justiça, Manoela Poliana Eleutério de Souza, "a situação é de extrema gravidade" e precisa ser solucionada com brevidade.

O documento estabelece prazo de 30 dias para que a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social respondam sobre o acolhimento da recomendação e enviem informações acerca da adoção de medidas em favor de cada unidade dos Conselhos Tutelares do município.

O não cumprimento da recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.