TJPE regulamenta pagamento de precatórios por PIX

Uma nova norma divulgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) regulamentou a liberação de créditos de precatórios por meio de PIX.

Assinada pelo presidente do tribunal, o desembargador Francisco bandeira de Mello, a Instrução Normativa nº 07/2026 saiu no Diário da Justiça desta sexta-feira (12).

A nova norma disciplina a utilização do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (SOPE) para a expedição das ordens de pagamento.

Também define que os valores de precatórios serão transferidos diretamente para contas de titularidade dos beneficiários por meio do PIX, utilizando exclusivamente chaves vinculadas ao CPF ou CNPJ do destinatário.
Segundo o TJPE, a iniciativa reforça a estratégia da atual gestão de investir em tecnologia para tornar os serviços judiciais mais rápidos, seguros e eficientes.

Na instrução normativa, o TJPE destaca o compromisso da Presidência com o aperfeiçoamento dos mecanismos de pagamento e com a ampliação do uso de soluções tecnológicas voltadas à melhoria da prestação jurisdicional.

Conforme as novas regras, a instituição financeira responsável deverá validar previamente os dados da chave PIX, verificando a correspondência entre CPF ou CNPJ, nome do beneficiário e informações constantes na ordem de pagamento. A medida busca garantir mais segurança ao procedimento e evitar transferências indevidas.

A norma também prevê alternativas para situações excepcionais. Caso haja inconsistências cadastrais, divergências de dados ou ausência de chave PIX cadastrada, o levantamento dos valores poderá ser realizado diretamente na instituição financeira, mediante autorização da Presidência do Tribunal.

Além disso, a regulamentação alcança inclusive ordens de pagamento já emitidas e ainda não levantadas pelos beneficiários, permitindo que esses créditos também sejam liberados pela nova sistemática.

A Instrução Normativa ainda estabelece responsabilidades para servidores autorizados a operar o SOPE, define procedimentos de conferência das informações antes da transmissão das ordens de pagamento e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) a gestão dos perfis de acesso ao sistema.

Com a nova regulamentação, o TJPE busca reduzir etapas burocráticas, acelerar a disponibilização dos recursos aos beneficiários e fortalecer a transformação digital do Poder Judiciário pernambucano. A instrução entra em vigor em 10 dias, contados da data de sua publicação.