'Lei Felca' entra em vigor e cria novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

Conhecida como 'Lei Felca', a Lei nº 15.211/2025, que estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, passou a valer nesta terça-feira (17). A norma, também chamada de ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), cria regras específicas voltadas à segurança de menores de 18 anos na internet.

A legislação amplia para o meio digital os princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. Na prática, a nova lei determina exigências mais rígidas para verificação de idade em plataformas online, reforça a possibilidade de acompanhamento por responsáveis e prevê instrumentos que facilitem a retirada de conteúdos considerados inadequados envolvendo menores.

O projeto teve aprovação na Câmara dos Deputados em agosto de 2025 e avançou rapidamente no Congresso Nacional. A tramitação acelerada ocorreu em meio a discussões públicas sobre a exposição e a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. Além disso, a entrada em vigor da norma foi antecipada em seis meses.

O debate ganhou maior visibilidade após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que abordou o fenômeno que classificou como “adultização”. Em um vídeo publicado nas redes, ele apresentou exemplos de situações em que crianças e adolescentes teriam sido expostos na internet com o objetivo de obter vantagens ou engajamento, muitas vezes com participação da própria família.

Entre os perfis citados pelo influenciador estava o de Hytalo Santos. Após as denúncias ganharem repercussão, o caso avançou na Justiça e o criador de conteúdo acabou condenado em primeira instância a 11 anos de prisão, acusado de produzir material de cunho sexual envolvendo adolescentes.