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Dino suspende quebra de sigilo de empresária amiga de Lulinha por CPI do INSS
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha"
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Roberta Luchsinger, empresária amiga de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conhecido como "Lulinha", e investigada pela CPMI do INSS. As informações são do g1.
A decisão de Dino atende, de forma parcial, a um pedido de medida liminar da defesa, que alegou constrangimento ilegal após a aprovação da medida pela comissão em 26 de fevereiro.
Conforme determinação do ministro, as informações sigilosas, caso já tenham sido enviadas, devem ser preservadas sob sigilo pela Presidência do Senado Federal até o julgamento do mérito da ação. De acordo com ele, a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta violou o devido processo constitucional.
Para Dino, ainda que as CPIs possuam poderes de autoridades judiciais, elas seguem sujeitas ao dever de fundamentação individualizada para cada medida invasiva.
O ministro destacou que a política possui regras próprias, mas que não podem ser maiores que a Constituição Federal, e que cabe ao Judiciário garantir que investigações não se transformem em "fishing expedition" ou invasões desproporcionais à privacidade.
Em concordância com protestos contra a votação em bloco de parlamentares da oposição, que defenderam, durante a sessão da CPMI, que a sociedade precisava conhecer o embasamento de cada pedido para "distinguir o joio do trigo", Dino afirmou que o afastamento de direitos constitucionais não pode ocorrer "no atacado", sem o debate e a motivação necessários.
A decisão do ministro não impede que uma nova deliberação sobre o caso seja realizada pela CPMI. De acordo com ele, um novo procedimento pode ser feito, desde que cumpra os ritos de análise, debate e fundamentação individualizada para cada requerimento.
Dino afirmou, ainda, que não existe risco imediato à investigação, uma vez que a investigada já é monitorada pela Polícia Federal sob supervisão do STF.
O caso será submetido a referendo pelo plenário do Supremo.