Entrada em área comum e sem taxa: projeto quer regular "delivery" em condomínios no Recife

O vereador Osmar Ricardo (PT) apresentou, na Câmara Municipal do Recife, o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, que cria regras para o acesso de entregadores a condomínios residenciais da capital. A proposta de acordo com o parlamentar acontece em meio ao crescimento dos serviços de delivery na cidade e busca equilibrar segurança, organização e direitos trabalhistas.

Segundo Osmar Ricardo, a iniciativa nasceu da observação de problemas recorrentes enfrentados por entregadores. Segundo o vereador, a proposta tem como objetivo a segurança dos moradores, além de dar dignidade aos trabalhadores e trazer eficiência aos serviços de entrega.

De acordo com ele, a falta de regras claras gerou conflitos frequentes. O vereador cita situações em que “síndicos abusivos proíbem entregadores de entrar, violando direitos trabalhistas” e casos em que profissionais são impedidos de usar banheiros ou áreas comuns. Para ele, esse cenário mostrou a necessidade de uma lei municipal que organize o acesso aos prédios.

O projeto determina que condomínios com mais de quatro unidades permitam a entrada de entregadores nas áreas comuns, como hall e portaria, entre 8h e 20h, desde que estejam identificados. Também proíbe cobrança de taxas e restrições consideradas discriminatórias.

Além disso, prédios com mais de 20 unidades deverão criar um ponto de entrega segura, como armários ou espaço específico na portaria, para garantir mais organização e rastreabilidade das encomendas.

O parlamentar também informou que pretende ampliar o debate antes da votação final. Segundo Osmar Ricardo, haverá audiência pública para ouvir entregadores, síndicos e moradores, garantindo que o texto final seja construído de forma participativa.

A proposta ainda prevê penalidades para condomínios que descumprirem as regras, com advertência e multas que variam de R$ 500 a R$ 2 mil por infração, além de multa diária em caso de irregularidade contínua.

Para o vereador, a expectativa é reduzir conflitos e criar regras claras, uma vez que a proposta busca promover “um ambiente de respeito mútuo, segurança e dignidade” na rotina dos condomínios do Recife.