Procuradoria da Alepe destrava projetos sobre orçamento; matérias seguem para comissões

O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Hélio Lúcio Dantas, detalhou o processo da análise dos projetos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de repasse financeiro ao Poder Executivo.

Segundo ele, não foi identificada inconstitucionalidade clara no primeiro caso, enquanto o segundo levantou dúvidas sobre o rito correto de tramitação, diante de um impasse jurídico ainda em discussão no Judiciário.

Os projetos agora seguem para análise das comissões, além da análise dos vetos da LOA, que são avaliados na Corte.

A Mesa Diretora da Alepe, solicitou na segunda da semana passada (5), o parecer da Procuradoria de dois dos quatro projetos enviados pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD) em convocação extraordinária no mês de janeiro.

De acordo com o procurador, o projeto que altera a LOA, envolveu uma discussão mais profunda, especialmente sobre o procedimento de análise. “O projeto que altera a lei orçamentária, além da constitucionalidade e se analisar, existe a questão de qual o rito, qual o procedimento que seria tomado”, detalhou.

O regimento da Alepe é claro quanto a esse tipo de matéria, segundo Dantas. “Todos os projetos de caráter orçamentário seguem o mesmo caminho do da da LOA, ou seja, só quem analisa é a Comissão de Finanças”. A partir deste entendimento, o parecer foi emitido e rapidamente acolhido.

“Já no sábado houve a acolhida deste parecer e já houve o encaminhamento dos dois projetos. Um para a Comissão de Justiça e demais comissões e o outro para a Comissão de Finanças.”

O procurador também esclareceu o impasse envolvendo os vetos da governadora à LOA, que hoje é discutido no Judiciário. Segundo ele, o primeiro veto foi tecnicamente equivocado. “Esse primeiro veto dela não foi aceito porque ela vetou emendas, como se tivesse vetado o debate. Não o resultado”, explicou.

Já o segundo veto, segundo Dantas, não teria validade. “O Supremo Tribunal Federal já entendeu que não cabe o segundo veto.” Além disso, o veto não teria sido formalmente protocolado na Alepe. “Não foi protocolado, foi apenas em uma publicação no Diário Oficial do Estado, da parte do executivo.”

Diante disso, o presidente da Assembleia barrou os vetos e promulgou a lei, enquanto o Executivo publicou outro texto no mesmo dia. O impasse levou a uma ação judicial por parte do Executivo. “A governadora, então, entra com ação e consegue suspender os efeitos da publicação da Assembleia. A gente recorreu dessa decisão”, detalhou.

Recursos

O procurador também detalhou o projeto que tenta prorrogar o prazo do repasse de R$ 180 milhões do poder Judiciário para o Executivo, que já teve o prazo vencido no momento em que a proposta chegou à Alepe. Segundo ele, mesmo com tramitação rápida, a situação já estaria fora do prazo previsto. Ainda assim, a Procuradoria entendeu que não caberia barrar o projeto. “Embora essa seja uma matéria delicada, não caberia ao presidente e à procuradoria se manifestar nesse sentido, não há uma inconstitucionalidade clara”, destacou.

Hélio explicou que apenas quando há inconstitucionalidade evidente o presidente pode travar a proposta desde o início. “Porque quando há essa inconstitucionalidade, o presidente tem autorização, tem respaldo regimental para travar a proposição desde o início, logo mas não foi o caso”, disse. Com isso, a orientação foi para que o projeto seguisse o rito normal: Comissão de Justiça, Comissão de Finanças e Comissão de Administração.

Para Dantas, o tema ainda deve gerar novos debates. O procurador ainda ressaltou que a atuação da Procuradoria ocorreu para dar respaldo jurídico à presidência da Casa. “A procuradoria tem a obrigação de respaldar a presidência, a mesa diretora em situações mais complicadas”, disse. Ele negou que tenha havido qualquer tentativa de atraso proposital. “Como havia uma pressão a um sentimento de urgência, foram entender que era uma censura, que era para demorar. Não, agora você tem que fazer, mas fazer com com responsabilidade, estudando com calma.”