Álvaro Porto rebate governistas e diz que tem prerrogativa para enviar projetos de Raquel à Procuradoria

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (PSDB), afirmou que o regimento interno da Casa concede à presidência a prerrogativa de acionar a Procuradoria para analisar projetos do Executivo, contrariando as declarações de deputados estaduais da bancada governista desta sexta-feira (2).

Após a aprovação da convocação extraordinária dos parlamentares, feita pela governadora Raquel Lyra (PSD), para votar quatro projetos de Lei do Executivo, Porto declarou que remeteria duas das matérias à Procuradoria antes que fossem pautadas pelas comissões permanentes.

A decisão foi repudiada pelos governistas, que a viram como uma afronta à soberania do parlamento. Ao menos cinco deputados alegaram que Porto não tinha prerrogativa para solicitar os pareceres, e que esse envolvimento não era de competência do órgão.

Em nota, Porto afirmou que “a prerrogativa do Presidente em solicitar pronunciamento da Procuradoria está prevista no inciso XIX do artigo 63 do regimento interno combinado com o parágrafo primeiro do mesmo artigo”.

“A competência da Procuradoria decorre dos incisos VI, VII, IX e XVI do artigo terceiro da lei 15.161/2013. A análise prévia por parte do Presidente está prevista no artigo 213 do Regimento Interno”, acrescentou.

Ainda, o presidente da Casa reforçou que apenas dois dos quatro projetos do Executivo foram remetidos à Procuradoria. São eles o 70/2025, que trata das alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026; e o 71/2025, sobre a autorização excepcional de repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça ao governo estadual.

Os projetos 72/2025 e 73/2025 serão protocolados nas comissões permanentes da Casa. A sessão de instalação da convocação extraordinária acontece às 10h da segunda-feira (5), no plenário da Assembleia.