Alepe debate ampliação de isenções do IPVA em audiência pública da Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) debateu nesta quarta-feira (5) a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O debate foi conduzido pelo presidente da comissão, o deputado Antônio Coelho (UB), e reuniu parlamentares, representantes do governo, juristas, plataformas de transporte e entidades de trabalhadores.

Entre as 12 propostas em análise, que somadas teriam o efeito orçamentário estimado de R$ 500 milhões, estão a isenção total do IPVA para motoristas de aplicativos cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI), para motos de até 170 cilindradas e para veículos com mais de 15 anos de fabricação ou equipados com motor híbrido.

“Nós conhecemos bem a dura realidade dos motoristas de aplicativo que enfrentam rendas cada vez menores por conta das diversas dificuldades. As medidas que estão em debate hoje representam não só a justiça tributária, mas também um estímulo fiscal, um método de nós aquecermos a nossa economia, gerar mais emprego, gerar mais renda, gerar mais oportunidade para toda a nossa gente”, afirmou Antônio Coelho, que também é autor do PL nº 3261/2025, que propõe conceder a isenção para veículos antigos e híbridos.

“Cobrar IPVA de um motorista de aplicativo é o mesmo que cobrar imposto de um pedreiro por conta da sua enxada. É o mesmo que cobrar imposto de um pescador por conta da sua rede. É covardia forçada, disfarçada de legalidade”, disse o deputado estadual Romero Albuquerque (UB), autor do PL nº 640/2023, que propõe isenção de IPVA para motoristas de aplicativo.

O parlamentar criticou o argumento de que a medida reduziria a arrecadação estadual: “O impacto desse projeto é menos de 0,1%, ou seja, menos de 10 centavos em cada R$ 100 que o governo arrecada. E mesmo assim, o governo do estado diz que não pode abrir mão. O IPVA zero não é um privilégio. É reparação, é consciência, é justiça”.

O deputado Abimael Santos (PL), autor do Projeto de Lei nº 313/2023, que propõe isenção de IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas, afirmou que se só vê "incentivo para quem fica em casa sem fazer nada". "Pessoal diz: ‘Vamos dar um bolsa isso, vamos dar um bolso aquilo’. Mas para quem gera riqueza, para quem trabalha, nada”, afirmou.

A secretária executiva de Gestão Estratégica da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Cindy Barbosa, embora tenha reconhecido a intenção das propostas, alertou para os riscos fiscais e orçamentários. A gestora explicou que as medidas atuais já representam uma política de alívio fiscal, mas novos benefícios exigem contrapartidas.

“Os projetos atualmente colocados na Casa têm um impacto calculado em torno de R$ 500 milhões. O compromisso do estado é para manter uma boa gestão dos recursos públicos, de maneira a garantir a realização das políticas públicas. Reconhecemos a relevância dos projetos, mas temos impactos diretos que vão comprometer toda a realização ali de políticas públicas, tanto para 2026 quanto para os anos seguintes”, explicou.

O professor Marcelo Labanca, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), foi convidado para analisar o aspecto jurídico das propostas. Segundo ele, não há impedimento constitucional para que a Alepe proponha leis que tratem de isenções tributárias. Labanca ressaltou, contudo, a necessidade de que a Comissão de Finanças avalie o impacto orçamentário e as formas de compensação da perda de receita, sem inviabilizar a medida.

O gerente de Relações Governamentais da 99, Hugo Erazo, afirmou que a empresa apoia o debate “sem qualquer interesse direto”, mas em defesa dos motoristas parceiros.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, ressaltou que os prefeitos não se opõem a projetos que beneficiem os trabalhadores, mas reforçou a necessidade de medidas compensatórias para os municípios.

A deputada Dani Portela (PSOL) defendeu que o impacto das medidas é viável e cobrou uma decisão política do Executivo. “É um projeto que fala em justiça tributária. A gente está falando de pessoas que têm carro por aplicativo, moto pelo aplicativo, pessoas que têm que levar o sustento para a sua casa, pessoas que já vivem precárias pela uberização das nossas vidas e que precisam disso para poder ter uma renda melhor no final do mês. O impacto disso para o estado não é um impacto impossível de pagar, é uma escolha”, afirmou.

Trabalhadores pedem alívio tributário

Durante a audiência, os trabalhadores por aplicativo defenderam que a isenção do IPVA representa um ato de justiça social e de reconhecimento a uma categoria essencial para a economia. A presidente da Associação Elas na Direção, Taysa Gabriela, pediu que o projeto também inclua o perdão das dívidas de IPVA e contemple motoristas cujos veículos estão em nome de terceiros, realidade comum entre as muitos da categoria.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Autônomos de Aplicativo, Rodrigo Lopes, destacou que, durante a pandemia, os entregadores e motoristas mantiveram o estado funcionando.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Pernambuco, Anderson Câmara, destacou que a isenção não trará perda de receita, já que os motoristas movimentam diversos setores da economia e geram arrecadação em outras áreas.

O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Gildo Vieira, destacou que, apesar de invisíveis, esses profissionais sustentam boa parte da arrecadação estadual e exigiu reconhecimento e regulamentação da categoria. Para a advogada popular do sindicato, Michele Santos, o IPVA zero é apenas o início de uma reparação histórica e defendeu o direito a condições dignas de trabalho.