PEC que impede cassação de aposentadorias de servidores é aprovada na Comissão de Justiça da Alepe

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, na terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2025, que proíbe a cassação de aposentadorias de servidores civis e militares. A PEC, de autoria do presidente da CCLJ, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), busca impedir que servidores que já se aposentaram percam o benefício, mesmo em casos de punição administrativa.

De acordo com o parlamentar, a proposta que corre na Casa Legislativa corrige uma distorção. “Se o servidor já perdeu o vínculo com o Estado, não é justo que perca a contribuição, que é obrigatória. Seria uma dupla punição”, destacou.

O relator da matéria na Comissão, deputado João Paulo (PT), também defendeu a iniciativa. “Quem faz as contribuições previdenciárias durante anos e, por alguma razão, é afastado do serviço, já está sofrendo a penalidade no afastamento”, avaliou.

Na mesma linha, o deputado Mário Ricardo (Republicanos) ressaltou que a medida traz justiça aos servidores públicos. “O servidor se dedica uma vida inteira, contribui e é penalizado no final da vida. Essa PEC vai reparar um erro do Estado.”

A PEC agora segue para análise das demais comissões temáticas da Alepe, se aprovada segue para votação no plenário da Casa.