Lei que cria CNH gratuita para baixa renda vai à Plenário na Câmara do Recife na próxima segunda (13)

A proposta de emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para recifenses de baixa renda e em situação de vulnerabilidade vai ao plenário da Câmara do Recife na próxima segunda-feira (13) para a 1ª discussão. O “Programa CNH Social” é um Projeto de Lei do Executivo (PLE), do prefeito João Campos, e busca ampliar o acesso à mobilidade e à inclusão social.

Além do texto original, o texto vai à plenário com mais oito emendas aditivas e duas emendas modificativas dos vereadores. Entre elas, o parlamentar Agora é Rubem (PSB), propõe 10% das vagas anuais para mães e pais responsáveis legais por pessoas atípicas e o vereador Felipe Alecrim (Novo) propõe a criação da Comissão Municipal de Acompanhamento e Transparência do Programa CNH Social Recife.

Na última quarta-feira (8), as Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e Legislação e Justiça (CLJ) da Casa aprovaram a proposta, ambas por unanimidade. O PLE também tramitou na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, que teve o parecer com voto favorável da relatoria aprovado.

O que determina a proposta

A iniciativa propõe que participem moradores do Recife inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que atendam aos critérios de renda e prioridade definidos no edital do programa.

Os beneficiários terão acesso gratuito a todos os serviços necessários para tirar a CNH, sem nenhum custo, incluindo: curso preparatório com aulas de trânsito e noções básicas de informática, além de testes para avaliar a capacidade mínima dos participantes; pagamento das taxas dos exames médicos e psicotécnicos; aulas teóricas e práticas para tirar a CNH nas categorias A (moto) e B (carro) ou para adicionar uma dessas categorias à habilitação; cobertura das taxas dos exames teórico e prático do Detran-PE, com direito a um reteste gratuito em caso de reprovação.

CNH social

Sancionada pelo presidente Lula (PT) em junho, a CNH Social é uma política pública que garante a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico e com idade a partir de 18 anos. A cidade do Recife é uma das primeiras a começar a implantação do benefício.