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MPPE recomenda mais rigor e transparência no orçamento de prefeito e Câmara de Caruaru
Prefeitura e Câmara têm 30 dias para informar ao MPPE as medidas adotadas. Caso não cumpram as recomendações, poderão ser alvo de ações judiciais ou extrajudiciais
O prefeito e a Câmara dos Vereadores da cidade de Caruaru foram notificados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em uma recomendação conjunta por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania do município, pedindo transparência, maior rigor fiscal, além de responsabilidade no planejamento e execução do orçamento público, especialmente a partir de 2026.
Para o Executivo, o documento recomenda que o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) tragam informações mais detalhadas sobre metas, produtos e unidades de medida das ações de governo, para facilitar o acompanhamento das políticas públicas.
Também foi destacada a necessidade de um limite mais moderado para abertura de créditos suplementares, entre 10% e 15% da despesa autorizada, evitando distorções no planejamento fiscal e conservando a atuação do Legislativo no controle de orçamentos.
Outra recomendação do órgão é a garantia da execução integral dos recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, assistência social, urbanismo, saneamento, habitação e meio ambiente, além de melhorar a gestão da Dívida Ativa e assegurar o recolhimento correto das contribuições previdenciárias.
Câmara de Vereadores
Para a Câmara de Vereadores, também foi orientada a fiscalização do orçamento, cobrando clareza nas metas e condicionando a liberação de créditos suplementares ao cumprimento das regras de transparência.
Prefeitura e Câmara têm 30 dias para informar ao MPPE as medidas adotadas. Caso não cumpram as recomendações, poderão ser alvo de ações judiciais ou extrajudiciais.