Fux: Não há golpe sem abolição do Estado, e manifestação não é crime

Em seu voto no julgamento do núcleo 1 da trama golpista, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não há golpe sem a abolição do Estado Democrático de Direito, e que acampamentos e manifestações não são crimes.

“Não configuram crimes, eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistam em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido o desejo sincero de participar do Alto Governo Democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes puros”, afirmou.

"Deposição de governo é o que exige a lei", acrescentou o ministro.

Fux também argumentou que é comum que manifestações de natureza política acabem em depredações do patrimônio público e privado, mas não são consideradas tentativa de golpe.

Ele citou o caso dos black blocks nos protestos de 2013 e 2014 para embasar sua justificativa, apesar daqueles atos não reivindicarem intervenções no Estado democrático.