Alepe aprova CPI para apurar gastos com publicidade no governo do estado

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (4), a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar gastos com publicidade no governo de Raquel Lyra (PSD).

O pedido da CPI foi feito pela deputada Dani Portela (Psol) e contou com a assinatura de 19 deputados, incluindo a do presidente da casa, Álvaro Porto (PSDB). O texto de aprovação da comissão, publicado no Diario Oficial do estado nesta segunda (4), pede a instalação de uma CPI em um prazo de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias, e dá o prazo de dez dias úteis para que as lideranças da Casa indiquem seus representantes para formar a comissão.

O foco da investigação é a apuração de “diversos indícios de irregularidades envolvendo os contratos de publicidade do Poder Executivo, supostamente a prorrogação ilegal do contrato de comunicação nº 06/2019, autorizada em agosto de 2024, gerando uma despesa irregular de aproximadamente R$ 100 milhões”, de acordo com texto publicado na edição extra do Diário Oficial do Legislativo desta segunda.

De acordo com o pedido de CPI, os deputados do PV, PSB, Psol, PCdoB, PSDB, União Brasil, Republicanos e PL apontam que “o Contrato nº 06/2019 (Concorrência nº 01/2019), de publicidade em vigor à época do início do atual governo do estado, foi prorrogado irregularmente, no exercício de 2024. (7º termo aditivo), por período acima do limite máximo de 60 meses estabelecido pelo art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993, em flagrante e inescusável afronta à Lei de Licitações e Contratos que regeu o referido Termo”.

Ainda segundo justificativa do pedido, essa prorrogação, por carecer de respaldo legal e justificativa técnica ou emergencial válida, “importou no dispêndio irregular” de aproximadamente R$ 100 milhões dos cofres do estado.

De acordo com os parlamentares que assinaram o pedido, essa quantia “pela magnitude já exige acurada análise de quem tem a obrigação constitucional de fiscalizar o Poder Executivo”.

Além disso, eles citam que no novo processo licitatório instaurado para realizar nova contratação de serviços de publicidade institucional, qual seja o Processo Licitatório nº 1360.2024.0001, conduzido pela Secretaria de Comunicação do Estado de Pernambuco (SECOM), “teve vícios substanciais que comprometem a legalidade, a transparência e a moralidade administrativa, exigindo uma investigação parlamentar aprofundada”.

Segundo parlamentares da oposição, outro fator que motivou o pedido tem relação “com o suposto envolvimento de familiares da com uma das empresas vencedoras do certame”. Os deputados afirmaram que a empresa E3 Comunicação Integrada Ltda, uma das vencedoras do processo licitatório sob exame, após vencer a licitação em análise, em abril, abriu uma filial no Recife, tendo como sede "o imóvel do primo da governadora."

O que diz o governo do estado

A Secretaria de Comunicação do governo estadual informou, em nota, que "todo o processo licitatório de publicidade institucional foi conduzido de acordo com a legislação vigente".

Ainda segundo o texto, foram respeitados "os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência".

Confira a íntegra do comunicado:

"A Secretaria de Comunicação do Governo de Pernambuco informa que todo o processo licitatório de publicidade institucional foi conduzido de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência. O modelo adotado segue a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) e práticas já utilizadas pelo Governo Federal e por outros estados brasileiros.

Sobre o questionamento a respeito do prazo contratual, esclarecemos que o contrato firmado tem vigência inicial de 12 meses, com valor anual de R$ 120 milhões. A possibilidade de renovação por até 10 anos segue o previsto na Lei 14.133/2021, que autoriza prazos estendidos para serviços contínuos — como é o caso da publicidade institucional — com base em critérios de eficiência e planejamento de longo prazo.

O processo de seleção foi conduzido por critérios técnicos, objetivos e públicos, sem qualquer interferência externa.

O Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando à população um trabalho responsável e dentro dos marcos legais."