Deputados protocolam CPI para apurar gastos com publicidade no governo do estado

O pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar gastos com publicidade no governo de Raquel Lyra (PSD) esquentou a volta do recesso na Assembleia Legislativa (Alepe), nesta segunda (4).

Publicado em edição extra do Diário Oficial do Legislativo nesta segunda, o pedido foi protocolado com 18 assinaturas de deputados, entre eles o presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), que vem travando embates com a governadora, de quem foi aliado até bem pouco tempo atrás.

O texto pede a “instalação imediata” da CPI, com prazo de duração de 120 dias.

O foco é a investigação de “diversos indícios de irregularidades envolvendo os contratos de publicidade do Poder Executivo, supostamente a prorrogação ilegal do contrato de comunicação nº 06/2019, autorizada em agosto de 2024, gerando uma despesa irregular de aproximadamente R$ 100.milhões”, segundo texto que saiu no DO.

Também pede a “realização de nova licitação”. Informa que o processo foi feito “em desacordo com a legislação de regência, com indícios de restrição à competitividade, falhas procedimentais e suspeitas de favorecimento, direcionamento e/ou conflito de interesses; bem como a possível utilização de verba pública de publicidade para financiar/estimular a realização de uma rede ataque à imagem de instituições e agentes públicos”.

Os parlamentares afirmaram a justificativa para a CPI é que a investigação de “seus elevados valores, aditivos ilegais, supostas irregularidades observadas no processo licitatório, indícios de direcionamento ou conflito de interesses envolvendo a Governadora do Estado e sua família, bem como os indícios de utilização de verbas de propaganda para financiar e estimular “terceiros” a atacarem a imagem de instituições pernambucanas e agentes públicos. Isso porque, recentemente vieram à tona diversas denúncias envolvendo os gastos com publicidade realizados pelo Poder Executivo, a demandar abrangente e minuciosa apuração por parte desta Casa Legislativa, que tem a atividade fiscalizatória como uma de suas funções típicas”.

O pedido da CPI foi feito pela deputada Dani Portela (Psol) e assinado pelos seguintes parlamentares:

Abimael Santos
Álvaro Porto
Antonio Coelho
Cayo Albino
Coronel Alberto Feitosa
Delegada Gleide Angelo
Diogo Moraes
Edson Vieira
Francismar Pontes
Gilmar Junior
João Paulo Costa
Joel da Harpa
Junior Matuto
Mário Ricardo
Rodrigo Farias
Romero Albuquerque
Sileno Guedes
Waldemar Borges

O Diario de Pernambuco entrou em contato com a assessoria da governadora e aguarda um posicionamento.

Justificativa

No pedido de CPI, os deputados do PV, PSB, Psol, PCdoB, PSDB, União Brasil, Republicanos e PL apontam que “o Contrato nº 06/2019 (Concorrência nº 01/2019), de publicidade vigente à época do início do atual Governo do Estado, foi, no exercício de 2024, prorrogado irregularmente (7º termo aditivo), por período acima do limite máximo de 60 meses estabelecido pelo art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993, em flagrante e inescusável afronta à Lei de Licitações e Contratos que regeu o referido Termo”.

Ainda segundo a justificativa, essa prorrogação, por carecer de respaldo legal e justificativa técnica ou emergencial válida, “importou no dispêndio irregular” de aproximadamente R$ 100 milhões dos cofres estaduais.

Essa quantia, dizem os parlamentares que assinaram o pedido, “pela magnitude já exige acurada análise de quem tem a obrigação constitucional de fiscalizar o Poder Executivo”.

Além disso, eles citam que no novo processo licitatório instaurado para realizar nova contratação de serviços de publicidade institucional, qual seja o Processo Licitatório nº 1360.2024.0001, conduzido pela Secretaria de Comunicação do Estado de Pernambuco (SECOM), “teve vícios substanciais que comprometem a legalidade, a transparência e a moralidade administrativa, exigindo uma investigação parlamentar aprofundada”.

Outro fator que levou ao pedido, conforme os parlamentares da oposição, tem relação “com o suposto envolvimento de familiares da com uma das empresas vencedoras do certame”.
Os deputados afirmaram que a empresa E3 Comunicação Integrada Ltda, uma das vencedoras do processo licitatório sob exame, após vencer a licitação em questão, em abril, abriu uma filial em Recife, indicando como sede "o imóvel do primo da governadora."

Governo do estado responde

Em nota, a Secretaria de Comunicação do governo estadual informou que "todo o processo licitatório de publicidade institucional foi conduzido de acordo com a legislação vigente". Ainda conforme o texto, foram respeitados "os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência".

Leia a íntegra:

"A Secretaria de Comunicação do Governo de Pernambuco informa que todo o processo licitatório de publicidade institucional foi conduzido de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência. O modelo adotado segue a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) e práticas já utilizadas pelo Governo Federal e por outros estados brasileiros.

Sobre o questionamento a respeito do prazo contratual, esclarecemos que o contrato firmado tem vigência inicial de 12 meses, com valor anual de R$ 120 milhões. A possibilidade de renovação por até 10 anos segue o previsto na Lei 14.133/2021, que autoriza prazos estendidos para serviços contínuos — como é o caso da publicidade institucional — com base em critérios de eficiência e planejamento de longo prazo.

O processo de seleção foi conduzido por critérios técnicos, objetivos e públicos, sem qualquer interferência externa.

O Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando à população um trabalho responsável e dentro dos marcos legais."