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MPPE recomenda revogação de medida que aumenta salários de prefeito, vice e vereadores de Itaíba
Presidente da Câmara Municipal tem prazo de cinco dias para responder se vai acatar pedido da promotoria
A Promotoria de Justiça de Itaíba, município do Agreste pernambucano, recomendou que a Câmara dos Vereadores da cidade revogue, em até 30 dias, o reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e parlamentares para o quadriênio 2025-2028, aprovado em dezembro do ano passado.
O presidente da Casa tem um prazo de cinco dias, a partir da última terça-feira (18), para responder se vai acatar ou não a recomendação. O documento foi publicado no Diario Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Segundo o promotor Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes, a resolução foi aprovada cinco dias antes do fim da legislatura passada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp 101/2000) proíbe a criação ou aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
"Além disso, não houve a realização de estudo de impacto financeiro e orçamentário desse reajuste, o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de existir flagrante inconstitucionalidade na fixação de aumento para prefeito, vice e secretários municipais por meio de Resolução, uma vez que Constituição Federal obriga a aprovação de lei em sentido formal com essa finalidade", afirmou o promotor de Justiça.
Outra irregularidade identificada na resolução foi o acréscimo de 100% a título de verba de "representação", paga ao presidente da Câmara Municipal de Itaíba em caráter indenizatório.
Segundo o promotor, a verba afronta o regime de subsídios, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).