Justiça de SP determina realização de aborto legal em caso de retirada de camisinha sem consentimento

A Justiça determinou que o hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher de São Paulo, realize aborto legal em casos de retirada de camisinha sem consentimento, prática conhecida pelo termo stealthing.

A decisão é em caráter liminar, e acontece em resposta a uma ação popular movida pelo PSol contra a Secretaria Estadual de Saúde, responsável pelo hospital. A unidade estaria se recusando a fazer o procedimento em mulheres que procuram o local com queixa de stealthing.

Para a juíza do caso, Luiza Barros Verotti, a retirada não consentida da camisinha, durante o ato, é equiparada ao crime de violência sexual. E, por isso, as mulheres vítimas desse ato estão amparadas por artigo do Código Penal, que autoriza a prática do aborto legal em casos de estupro.

Desde 2022, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui a prática no Código Penal e prevê pena de reclusão de um a quatro anos.