EUA iniciam reembolso das tarifas anuladas pelo Supremo Tribunal

Nesta segunda-feira (20), o governo dos Estados Unidos inicia o reembolso de 166 milhões de dólares cobrados ilegalmente em tarifas que foram anuladas em fevereiro pelo Supremo Tribunal dos EUA, que invalidou parte central do plano tarifário do presidente Donald Trump.

O Serviço de Alfândegas norte-americano começará a primeira fase de pagamentos a um grande número de empresas americanas elegíveis, esperando devolver um montante inicial na ordem dos 127 milhões de dólares. De acordo com o governo, o portal ativado hoje abrangerá cerca de 63% das empresas elegíveis, permitindo enviar a documentação necessária para o reembolso das tarifas anunciadas há pouco mais de um ano pelo presidente Trump, com base na Lei dos Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) de 1977.

Esta primeira etapa se concentrará nos pagamentos de tarifas que ainda estão tecnicamente sob análise federal e, portanto, ainda não foram definitivamente liquidadas. Depois da aceitação dos pedidos dos importadores, os serviços alfandegários estimam um tempo de processamento entre 60 e 90 dias para emitir os reembolsos.

O sistema, denominado CAPE, será posteriormente ampliado para incluir pagamentos antigos que já foram liquidados. Mais de três mil empresas, incluindo gigantes como a Costco e a FedEx, já processaram a administração Trump para garantir estes reembolsos. Vários destes processos foram instaurados antes mesmo da decisão judicial do Supremo Tribunal dos EUA.

Desde a implementação das tarifas, estas empresas tiveram de decidir entre absorver o aumento dos custos, reduzirem as compras ou passar a diferença para os consumidores, que, segundo os especialistas, não devem receber o reembolso da diferença paga pelos produtos sujeitos a estas tarifas agora anuladas.

Por uma clara maioria de 6-3, o Supremo Tribunal decidiu que Trump não tinha autoridade em tempo de paz para invocar a IEEPA. O presidente norte-americano criticou duramente a decisão do Supremo Tribunal e impôs uma nova tarifa global temporária de 10% com base numa nova estrutura legal.

A decisão do Supremo Tribunal afeta as chamadas tarifas "recíprocas" impostas pelo governo aos parceiros comerciais com o objetivo de reduzir o déficit comercial, além das tarifas de 25% sobre o México e o Canadá para pressionar estes países a conter o fluxo de fentanil.

A atual tarifa de 10% está em vigor desde 24 de fevereiro, de acordo com a Secção 122 da Lei do Comércio de 1974, com uma vigência de 150 dias, o que significa que expira em 23 de julho. Após essa data, só poderá ser prorrogada pelo Congresso.

No entanto, o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, afirmou recentemente que as tarifas poderão ser restabelecidas já em julho aos níveis vigentes antes do Supremo Tribunal as ter invalidado em grande parte. "Sofremos um revés no Supremo Tribunal no que respeita à política tarifária, mas vamos pôr em marcha ou realizar estudos ao abrigo da Secção 301, pelo que as tarifas poderão voltar a estar em vigor no seu nível anterior no início de julho. Uma vez que a autoridade tarifária prevista na Secção 301 já foi debatida nos tribunais, os responsáveis empresariais podem começar a planejar e a tomar decisões quanto a investimentos de capital", declarou Bessent.