FGTS de domésticos: Pernambuco tem mais de R$ 15 milhões devidos por patrões

Em Pernambuco, 6.279 trabalhadores domésticos devem ser beneficiados por ação do governo federal para a regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. O total de dívidas de FGTS para esses trabalhadores no estado ultrapassa os R$ 15 milhões.

No Nordeste, Pernambuco é o segundo estado com mais trabalhadores que poderão ser beneficiados pela regularização do FGTS (6.279) e também com a maior dívida (R$ 15.301.635,18). O estado só fica atrás da Bahia, com 9.962 trabalhadores e o total devido de R$ 25.114.793,49.

A partir desta quarta-feira (17), mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos do Brasil receberão avisos para a regularização voluntária. Em Pernambuco, 3.440 empregadores receberão notificações. O prazo para a regularização do FGTS, que ocorre por meio da por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), vai até 31 de outubro.

De acordo com o advogado Eduardo Barros, coordenador da área trabalhista do Albuquerque Pinto Advogados, esses números apresentados pelo governo são preocupantes. “Os dados demonstram o prejuízo exacerbado para Pernambuco. Essa ação no nosso estado tem que ser bastante efetiva para que possamos reduzir esse impacto em uma população já tão fragilizada, que é a classe doméstica”, destaca.

Segundo Barros, a ação deve incentivar a regularização do FGTS e aumentar a busca pela formalização dos trabalhadores domésticos no Brasil. “Além de regularizar um direito do empregador, a iniciativa incentiva uma procura pela regularização em geral. Sabemos que no nosso país ainda existem muitos empregados domésticos que estão trabalhando na sua informalidade”, afirma.

Ele destaca ainda que a iniciativa do governo federal pode fazer com que os empregadores com trabalhadores domésticos de forma irregular busquem, inclusive, assinar a carteira e cadastrar o empregado no eSocial, conforme determina a legislação trabalhista.

No Brasil, no total, 80.506 empregadores estão registrados no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esses são responsáveis por 154.063 postos de trabalho doméstico no país. O valor devido ao FGTS é de mais de R$ 375 milhões.

Avisos

Segundo o Ministério, as notificações que indicam indícios de débitos no recolhimento do FGTS foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal.

O advogado trabalhista destaca que o desconhecimento do DET pelos empregadores ainda é um desafio para o controle dessas irregularidades. “Inúmeros empregadores domésticos sequer conhecem o DET e também não sabem que eles precisam checar a plataforma para receber as informações e notificações do Ministério do Trabalho”, afirma.

Ele revela ainda que, apesar da obrigatoriedade do uso do sistema desde agosto de 2024, ele ainda é desconhecido por grande parte da população, inclusive de advogados. Barros reforça ainda que a falta de cadastros é uma situação que também complica no desenvolvimento dessa ação do governo.

O que a lei diz?

A Emenda Constitucional nº 72/2013, intitulada como PEC das Domésticas, que também seguiu pela legislação complementar (Lei nº 150/2015), estabeleceu que os trabalhadores domésticos também teriam direito ao recebimento de FGTS.

Desde agosto de 2024, tornou-se obrigatório o uso do DET para os empregadores de trabalhadores domésticos e para Microempreendedores Individuais (MEIs). O sistema garante o envio e recebimento de informações, facilitando o cumprimento das obrigações trabalhistas.

A plataforma é o canal oficial de comunicação entre os empregadores domésticos e o MTE, onde são disponibilizados atos administrativos, procedimentos fiscais, notificações, decisões administrativas e avisos em geral. O cadastro ou atualização dos dados no sistema deve ser feito por meio da conta da conta Gov.br

A iniciativa nacional é coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados do MTE tem como objetivo alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista. Com isso, a expectativa do governo é estimular a regularização voluntária até 31 de outubro de 2025.

Notificação formal

Após esse prazo, os empregadores que não regularizarem a situação poderão ter os processos encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos. A recomendação do MTE é que os empregadores domésticos acompanhem regularmente as mensagens enviadas pelo DET para evitar a perda de prazos e possíveis prejuízos legais e trabalhistas.