Adam Smith e o PL da Devastação

Adam Smith popularizou o conceito da mão invisível, que é a base do funcionamento de uma economia de mercado. A ideia apregoa que indivíduos, ao focarem apenas em seus interesses pessoais, podem promover o bem comum, gerando uma economia mais dinâmica e com melhor alocação de recursos. Sabe-se que há diversas falhas de mercado que resultam em ineficiência quando há apenas o simples funcionamento das forças de mercado, com cada indivíduo buscando seus interesses pessoais. Contudo, em muitos casos, essa relação funciona bem: a alocação de recursos em busca de lucros individuais tem gerado bons equilíbrios de preços e eficiência produtiva.

No chamado PL da Devastação, os congressistas conseguiram gerar uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) que, paradoxalmente, promoveria o bem comum, apesar de a maioria deles focarem apenas em seus interesses individuais. Eles ampliaram a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para incluir empreendimentos com médio potencial poluidor, além dos de baixo potencial. Esses empreendimentos poderiam obter licenciamento simplificado, por meio de autorregulação/autodeclaração, sem análise técnica rigorosa. Também introduziram a Licença Ambiental Especial (LAE), uma modalidade acelerada para projetos considerados “estratégicos”, que permite a emissão simultânea de licenças prévias, de instalação e de operação. Além disso, ampliaram o poder de entes subnacionais (estados e municípios) na emissão de licenças. Essas principais alterações tinham como objetivos declarados agilizar processos e fomentar o desenvolvimento.

As mudanças introduzidas reduzem a corrupção e os custos de transação (improdutivos), dois dos maiores problemas do país. Atualmente, as empresas têm que contratar consultores – e muitas vezes se sugere que sejam "amigos dos fiscais ambientais" – e se submeter às suas exigências. Melhor seria se esses fiscais apenas atuassem na fiscalização a posteriori, a partir de regras muito claras e especificadas das demandas. Isso não atrasaria os empreendimentos. Obviamente, teria que haver colegiados de avaliação montados a partir de indivíduos da sociedade civil, caso haja multas aplicadas pelos fiscais nessas fiscalizações a posteriori.
O povo brasileiro sofre com a falta de confiança entre as pessoas e, por isso, o Estado sempre assume que os cidadãos são desonestos até que se prove o contrário. Essa postura gera custos de transação elevados, o que reduz muito a eficiência econômica no país. Ao reduzir esse excesso de controle e a imposição de processos de aprovação de projetos, nossos parlamentares impulsionaram o desenvolvimento brasileiro, mesmo que a maioria não tivesse essa intenção ou preocupação.

Nosso presidente vetou 63 dos quase 400 dispositivos do PL. Os vetos incluíram as retiradas das modificações na LAC e na LAE citadas acima. Com isso, reduziram bastante o impacto do PL na diminuição dos custos de transação e da corrupção. Essa estratégia, vinda de um governo que realmente defende os interesses da maioria da população e a promoção do desenvolvimento brasileiro, alerta para uma distorção cultural que temos: no Brasil, nosso nível de desconfiança nos outros alimenta fortemente um ciclo vicioso de subdesenvolvimento.