Um estado forte contra o crime

No dia 12 de maio, o presidente Lula lançou um programa de medidas contra o crime organizado. 11 Bilhões, sendo 1 bilhão do orçamento da União e R$ 10 bilhões de empréstimos do BNDES para os estados.Trata-se de um conjunto de medidas para envolver a União mais diretamente na repressão às facções junto com os estados. O programa tem quatro eixos estratégicos: i) asfixia financeira das organizações criminosas; ii) fortalecimento da segurança no sistema prisional; iii) qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e, iv) combate ao tráfico de armas.

Na direção do que preconiza a PEC da Segurança Pública (nº 18/2025), que já foi aprovada na Câmara dos Deputados no início de março. E que agora tramita no Senado Federal. Entre outras medidas (i) a PEC eleva as guardas municipais ao status de polícia municipal; ii) torna a polícia federal oficialmente responsável por combater crimes interestaduais e internacionais cometidos por organizações criminosas e milícias; iii) garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios; e, iv) mantém a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para financiar políticas de segurança pública.

A integração entre os entes federados já tem um marco legal inicial. A Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criou uma rede integrada conectando polícias, guardas municipais, órgãos federais e secretarias de segurança para combater a criminalidade de forma padronizada e otimizada. Um legado do ex-ministro Raul Jungmann, que o articulou quando assumiu o Ministério da Segurança Pública, criado pela primeira vez pelo presidente Michel Temer. O SUSP prevê o compartilhamento integrado de dados e informações criminais e a padronização de procedimentos e estatísticas, com o objetivo de viabilizar estratégias conjuntas contra o avanço da criminalidade no país.

Também neste mês de maio, no dia 20, o presidente Lula anunciou novas medidas para ampliar a proteção às mulheres e reforçar segurança digital no Brasil. Apresentadas no evento que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, as medidas criam o Cadastro Nacional de Agressores; ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; endurecem medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão; e reduzem burocracias para efetivar medidas protetivas e decisões judiciais.

Percebe-se que, desde a saída do ministro Lewandovski, o governo Lula tem focado em medidas mais concretas para que a violência seja enfrentada com maior comprometimento da União Federal. Já não se trata apenas de apoiar os estados no exercício de sua competência para a defesa social. A polícia federal no governo de Jair Bolsonaro sofria investidas presidenciais que chegaram a forçar a demissão do ministro Sérgio Moro. Que, por sua vez, saiu acusando o então presidente de interferência na autonomia da PF. Em contraste com essa posição intervencionista, o governo do atual presidente tem respeitado a autonomia investigativa da PF, que hoje conduz investigações sobre a cúpula do crime organizado e suas ramificações nas instituições. Como exemplifica a Operação Carbono Zero contra os crimes de Ricardo Magro praticados na Refit, a antiga Refinaria de Manguinhos. Ou a Operação Compliance, que investiga os crimes da organização criminosa do Banco Master liderada por Daniel Vorcaro, na qual foram investigados senadores como Ciro Nogueira, o antes todo-poderoso ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro, e ministros do STF como Dias Toffoli e Alexandre Moraes.

Algumas dessas medidas poderiam ter sido adotadas há mais tempo. E não foram poucos os que criticaram a inoperância do então ministro Lewandovski. Que em sua gestão à frente da segurança pública praticamente limitou-se a elaborar o texto da PEC 18/2025. Claro que o presidente Lula tem responsabilidade nesse atraso. Mas não se pode negar que a recente mudança de rumo coloca a ação do governo federal na direção certa. Antes tarde do que nunca. Chegou a hora de implementar rapidamente todas essas medidas. Temos que construir consensos parciais para fortalecer a mão do estado no combate ao crime. O avanço da criminalidade é tão forte que todos estão desafiados a pensar fora da caixa. A visitar e quebrar tabus. O avanço da incomunicabilidade dos chefes do crime organizado é uma urgência. Assim como a melhoria da remuneração e das condições de trabalho dos policiais. A limitação drástica da progressão da pena tem que ser levada a um leque maior de tipos penais. O senso de justiça das pessoas é violentado quando veem liberados autores de crimes graves depois de poucos anos de regime fechado. Afinal, a pouca efetividade da punição acaba por atenuar os efeitos disuasórios do sistema punitivo.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford