A Exigência das Transparência nas Concessões Públicas.

As concessões públicas representam uma ferramenta potente no arsenal da administração pública brasileira para a implementação de serviços de infraestrutura. Ao equilibrar as necessidades do setor público com os benefícios da eficiência privada, o regime de concessões busca oferecer um meio termo viável entre a oferta pública e privada de serviços essenciais. Com desafios e oportunidades em constante evolução, o setor de concessões continuará a ser central nas discussões sobre desenvolvimento e infraestrutura no Brasil.

No entanto, necessário é aprofundar se as concessões estão seguindo seus princípios próprios, bem como seus objetivos.

No contexto das concessões, vários princípios do Direito Administrativo adquirem relevância especial:

1. Princípio da Legalidade: Todas as ações praticadas tanto pela Administração Pública quanto pela concessionária devem estar estritamente dentro dos limites legais. Não há espaço para arbitrariedades.

2. Princípio da Eficiência: Visa garantir que a prestação do serviço delegada seja executada da forma mais eficaz e econômica possível, promovendo o melhor aproveitamento de recursos e maximizando os benefícios para a população.

3. Princípio da Continuidade do Serviço Público: As concessões não devem interromper a prestação de serviços por caprichos financeiros ou dificuldades operacionais da concessionária. A continuidade na prestação é essencial.

4. Princípio da Modicidade Tarifária: As tarifas cobradas dos usuários devem ser justas e proporcionais, garantindo que a população possa usufruir dos serviços sem onerar excessivamente o seu bolso.

5. Princípio da Concorrência: A busca pela eficiência passa por incentivar a competitividade na concessão de serviços, evitando monopólios e assegurando a qualidade do serviço prestado.

O processo deve seguir uma ordem:

1. Análise de viabilidade e audiência pública;
2. Edital de licitação, onde as regras e critérios de julgamento são apresentados;
3. Recebimento e avaliação de propostas;
4. Assinatura do contrato e início da operação;
5. Acompanhamento constante dos resultados por órgãos de controle e, em casos complexos, por verificadores independentes.

Inclusive, no processo legislativo brasileiro, é comum discutir o funcionamento desses contratos para alinhar expectativas e responsabilidades.

O cenário atual apresenta uma série de desafios:

– Renovação e Manutenção de Infraestruturas: Projetos de concessão devem enfrentar a constante necessidade de manutenção e atualização das infraestruturas já estabelecidas. Isso inclui adaptações às novas tecnologias e atendimento a normas ambientais mais rigorosas.

– Questões Regulatórias: A aprovação e execução de contratos de concessão frequentemente enfrenta embates regulatórios, sobretudo em setores onde a legislação é ambígua ou superposta a outros marcos legais.

– Variações Econômicas e Financeiras: Flutuações na economia impactam diretamente a capacidade das concessionárias de manter seus projetos financeiramente viáveis. Este contexto requer mecanismos claros de reajuste e revisão contratual.

– Exigências Ambientais: As concessões modernas devem integrar práticas sustentáveis e ecológicas, uma exigência crescente por parte da sociedade civil e também das legislações locais e internacionais.
Transparência não é um detalhe, é uma exigência do modelo.

Nem só de vitórias se faz uma concessão. O cenário envolve desafios importantes, como alterações frequentes de marcos legais, riscos de instabilidade econômica, resistência política e, claro, demandas imprevisíveis por parte dos usuários. Muitas vezes, metas estabelecidas na assinatura do contrato precisam ser renegociadas diante de mudanças profundas na realidade, e o processo de fiscalização se torna ainda mais rigoroso.

Na vida real, alguns projetos até atrasam, outros não atingem a performance esperada. E, sim, há casos de conflitos jurídicos, prorrogações discutidas e debates intensos sobre reajustes tarifários e equilíbrio de contratos. Talvez a resposta esteja mesmo na transparência e no acompanhamento direto, com ferramentas modernas e diálogo constante.

Sérgio Ricardo Araújo Rodrigues. Advogado e Professor Universitário.