CCJ da Câmara aprova PEC da Segurança; texto segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/7), por 43 votos a 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê mudanças na política de segurança pública e agora será analisada por uma comissão especial da Câmara.

O texto sofreu modificações após pressões de governadores. O relator da proposta, o deputado federal Mendonça Filho (UB-PE), retirou o trecho que atribuía à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, preservando a autonomia dos estados.

O relator destacou que, “num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília”. Ele acrescentou, ainda, que “a autonomia é fundamental, tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas no combate, na ponta, à violência e ao crime organizado”.

Inicialmente marcada para quarta-feira (16), a votação foi antecipada para esta terça após acordo entre os parlamentares. Na semana passada, a análise da proposta já havia sido adiada por um pedido de vista apresentado por deputados, que solicitaram mais tempo para examinar o texto.

Apesar das modificações, o texto seguiu gerando resistência entre deputados de oposição, que votaram contra e criticaram o que classificam como uma concentração excessiva de poder nas mãos da União.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que esteve presente na sessão da CCJ, celebrou a aprovação da proposta e afirmou que as alterações feitas pelos deputados não comprometeram os objetivos centrais do texto encaminhado pelo governo. Segundo ele, as mudanças foram o “acordo possível” para o avanço do tema.

“Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse.

O texto inclui a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. Além disso, o relator fez alterações nas atribuições da Polícia Federal (PF). A proposta original estabelecia que apenas a PF e as polícias civis teriam competência para exercer funções de polícia judiciária, como a investigação de crimes.

Isso deixaria de fora, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que pode passar a se chamar Polícia Viária Federal, com o escopo de atuação ampliado para abranger o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.

Confira as informações no Correio Braziliense.