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Paraná pede ao STF liminar para restringir apostas da Lottopar fora de limites territoriais
O partido Solidariedade foi o responsável pela proposição da ADPF 1212.
O Estado do Paraná e as Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar para proibir os municípios de operar loterias além de seus limites territoriais, inclusive nos ambientes online.
As instituições apresentaram, na segunda-feira (10), uma petição complementar ao Supremo pedindo a concessão de uma medida liminar na ADPF 1212, que discute a competência dos municípios para explorar serviços lotéricos.
De acordo com o portal BNLData, as entidades reforçam os argumentos como amici curiae e solicitam que o tribunal proíba os municípios de operar loterias além de seus limites. Para isso, seriam adotadas medidas técnicas para impedir apostas feitas a partir de endereços IP localizados fora das cidades autorizadas.
O partido Solidariedade foi o responsável pela proposição da ADPF 1212 e questiona a legalidade de leis municiais que autorizam a criação de loterias.