O que é limite?

A mais nova guerra de narrativas que está travando as pautas na Assembleia Legislativa é motivada por uma palavra: Limite. Tudo porque os deputados estaduais, inclusive governistas, querem poder indicar um valor maior de emendas parlamentares, já a partir de 2027. O novo projeto de lei, que surgiu ontem, estabelece o aumento de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 1,55%. E assim equiparar com a Câmara Federal. Esse percentual já vigora em outros estados e os parlamentares pernambucanos consideram ser um direito essa simetria. Chegaram, inclusive, a propor 2%, mas reconhecem que seria barrado na Justiça, como já aconteceu na Paraíba. O Governo do Estado dá pressão na base aliada, afirmando que não haverá orçamento que suporte cerca de R$ 300 milhões a mais nas emendas e defende que chegue a 1,2% em 2028. É justamente onde entra a palavra “limite”. Ontem na reunião da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP) questionou se esse limite não significa “até”. Ou seja, não pode passar de 1,55%, mas poderia ser um percentual menor. Os defensores do “limite” têm respaldo da Procuradoria Legislativa, que também se baseia na decisão do STF e no que está na Constituição Federal. “Tem que se observar integralmente o que está na Constituição Federal”, respondeu o procurador Paulo Pinto, também na CCLJ. Mas, independentemente das interpretações, nenhum parlamentar quer abrir mão do limite, para poder atender ainda mais às suas bases eleitorais.

Mudança no espaço fiscal

Um dos pontos da PEC 30 que tramita na Assembleia Legislativa corrige uma questão que vigora apenas em Pernambuco. O espaço fiscal do TCE é de 1,65%, enquanto o da Alepe fica abaixo, com 1,35%. Já houve tentativa de inverter os percentuais, mas a Atricon entrou com ação judicial. Agora tem um acordo para o espaço fiscal da Alepe ser de 1,60% e o do TCE, 1,40%.

Julgamento no STJ

Na Constituição Estadual ainda consta que governador só responderá por infrações criminais comuns, após deixar o cargo. A PEC 30 determina que, admitida a acusação contra o gestor por dois terços da Assembleia, será submetido a julgamento no STJ ou Tribunal Especial.

24 condenados

Já são 24 os condenados por tentativa de golpe de estado. Foram oito pessoas do núcleo 1, mais nove do núcleo 3 e outras sete do núcleo 4. Ontem, a Primeira Turma do STF absolveu o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira por falta de provas.

Distrito Guararapes aprovado

A Câmara do Recife aprovou o projeto sobre o Distrito Guararapes, que prevê incentivos para moradia no centro da Capital. A Prefeitura quer desapropriar 10 prédios para conceder à iniciativa privada. São previstas mil residências. A vereadora Kari Santos (PT) votou contra por defender que a iniciativa seja pública.